materia nº 2/2012

PROJETO DE LEI Nº002/2012
 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento
Programa do exercício de 2012, do Município de Cambará-Estado do Paraná.
 A CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município de Cambará - Pr, sanciono a seguinte:
L E I 
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Programa do
Município de Cambará-Estado do Paraná, para o exercício de 2012, um Crédito Especial no valor de
R$-143.000,00 (Cento e quarenta e treis mil reais), assim discriminado: 
10 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana
10.003 - Departamento de Urbanismo
17.512.1220.1450 - Ampliação da Estação elevatória de Água 
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações 45.500,00 
17.512.1220 .1460 - Implantação de Reservatório Elevado 
 4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações 97.500,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será cancelado de acordo
com a Lei nº4.320/64, as seguintes dotações do orçamento vigente:
10. - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana
10.003 - Departamento de Urbanismo
15.452.2510.2350 –Manutenção do Departamento de Serviços Urbanos
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo 50.000,00
3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ. 93.000,00
 Total ......................................................................................... 143.000,00
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 27 de fevereiro de 2012. 
José Salim Haggi Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
 Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e
Nobres Pares, o incluso Projeto de Lei nº002/2012, que objetiva abrir junto ao Orçamento do
Município de Cambará, exercício de 2012, um Crédito Especial de R$-143.000,00 (cento e
quarenta e treis mil reais).
 Referido Crédito visa a ampliação da estação elevatória de água,
bem como a implantação de um novo Reservatório elevado de 50,0m3, que irão atender o novo
Conjunto Habitacional de 199 casas, que será construído no Conjunto Inez Panichi Hanzé, em
parceria com a Caixa Econômica Federal e COHAPAR/SANEPAR.
 Certo, pois, de contar mais uma vez com a atenção e colaboração
dessa Casa de Leis na aprovação da presente medida, subscrevo-me, renovando os protestos de
apreço pelos seus integrantes.
José Salim Haggi Neto
Prefeito Municipal