materia nº 21/2012

PROJETO DE LEI Nº 021/2012 
S ÚMULA: Altera a Lei nº 1429, de 19 de novembro de 2009, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual do M unicípio de 
Cambará, para o quadriênio de 2010 a 2013. 
 
 O Prefeito M unicipal de Cambará, Estado do Paraná, faz saber a 
todos os habitantes do M unicípio, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: 
 
 LEI 
 Art. 1º - a Lei 1429, de 19 de novembro de 2009, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
 
 
 Art. 2º - Fica acrescentado na Lei M unicipal 1429/2009, de 19/11/2009, 
que trata sobre o PPA (Plano Plurianual), as seguintes Ações para o exercício de 2013. 
 
17 – Saneamento 
17.512.1220.1330 – Construção de Galerias de Águas Pluviais 100.000,00 
17.512.1220.1450 – Ampliação da Estação Elevatória de Água 45.500,00 
17.512.1220.1460 – Implantação de um Novo Reservatório Elevado 97.500,00
 
 
 Art. 3º - Fica autorizado a alteração de valores na Lei M unicipal 
1429/2009, de 19/11/2009, que trata sobre o PPA (Plano Plurianual), para o exercício de 2013,
conforme Anexo I desta Lei. 
 Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito M unicipal de Cambará, Estado do Paraná, em 22 de novembro de 2012. 
 
José S alim Haggi Neto 
Prefeito Municipal 
ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº 021/2012
ALTERA A LEI Nº 1429/2009 PPA - PLANO PLURIANUAL
Órgão Cód. Ação Previsto 2013 Acrescentar Reduzir Atualizado
00 - Câmara Municipal 2.010 Manutenção do Legislativo Municipal 1.866.727,50 0,00 41.727,50 1.825.000,00
01 - Gabinete do Prefeito 2.170 Manutenção do Gabinete do Prefeito 644.204,00 0,00 129.204,00 515.000,00
02 - Procuradoria Jurídica 2.030 Manutenção da Procuradoria Jurídica 183.012,50 0,00 123.012,50 60.000,00
03 - Secretaria Municipal 
de Administração 
Indústria e Comércio 
1.350 Equipamentos e Materiais Permanentes 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
1.360 Aquisição de Veículos 0,00 43.000,00 0,00 43.000,00
2.070 Manutenção do Departamento 
Administrativo 
1.464.100,00 888.900,00 0,00 2.353.000,00
2.080 Manutenção do Departamento de 
Recursos Humanos 
4.589.953,50 1.987.046,50 0,00 6.577.000,00
2.550 Amortização da Dívida Pública 1.654.433,00 0,00 524.433,00 1.130.000,00
2.560 Manutenção da Defesa e Segurança 1.068.793,00 563.207,00 0,00 1.632.000,00
04 - Secretaria Municipal 
de Finanças 
2.010 Manutenção do Departamento de 
Tributação 
366.025,00 0,00 311.025,00 55.000,00
2.140 Manutenção do Departamento 
Financeiro 
387.986,50 0,00 274.986,50 113.000,00
2.150 Manutenção do Departamento de 
Contabilidade 
36.602,50 258.397,50 0,00 295.000,00
05 - Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura 
1.020 Aquisição de Veículos Escolares 380.666,00 0,00 315.666,00 65.000,00
1.030 Construção e Reforma de Creches 292.820,00 7.180,00 0,00 300.000,00
1.040 Construção do Prédio para Merenda 
Escolar 
395.307,00 0,00 355.307,00 40.000,00
1.050 Reforma e Adaptação do Espaço 
Cultural 
73.205,00 0,00 43.205,00 30.000,00
1.090 Construção, Ampliação e Reforma de 
Escolas 
40.994,80 391.005,20 0,00 432.000,00
2.090 Manutenção do Ensino Fundamental 
(Fundeb) 
0,00 3.494.000,00 0,00 3.494.000,00
2.100 Manutenção do Ensino Fundamental 
(Outros Recursos) 
0,00 2.203.000,00 0,00 2.203.000,00
2.210 Manutenção do Departamento de 
Cultura 
907.742,00 0,00 782.742,00 125.000,00
2.310 Manutenção da Educação Infantil e 
Ensino Fundamental 
4.816.889,00 0,00 4.731.889,00 85.000,00
06 - Secretaria Municipal 
de Esporte e Lazer 
1.110 Construção, Ampliação e Reforma no 
Estádio Municipal 
43.923,00 0,00 28.923,00 15.000,00
1.420 Ampliação e Reforma do Ginásio de 
Esportes 
0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
2.130 Manutenção do Departamento de 
Esportes e Lazer 
329.422,50 0,00 163.422,50 166.000,00
07 - Secretaria Municipal 
de Saúde 
1.320 Reforma e Ampliação nos Postos de 
Saúde 
146.410,00 0,00 113.410,00 33.000,00
1.370 Aquisição de Veículos 0,00 25.000,00 0,00 25.000,00
1.410 Ampliação e Reforma do Hospital 
Municipal 
0,00 80.000,00 0,00 80.000,00
2.040 Manutenção do Departamento de Saúde 7.854.896,50 0,00 629.896,50 7.225.000,00
2.050 Manutenção da Gerência do P.S.F 1.566.587,00 0,00 1.131.587,00 435.000,00
08 - Secretaria Municipal 
de Assistência Social 
2.360 Man.do Departamento de Ação Social 915.062,50 0,00 251.062,50 664.000,00
2.380 Man. Assessoria p/ Assuntos da Criança 
e Adolescente 
124.448,50 502.551,50 0,00 627.000,00
2.390 Man. Assessoria de Programas Sociais 732.050,00 0,00 732.050,00 0,00
09 - Secretaria Municipal 
de Agricultura e Meio 
Ambiente 
1.310 Cascalhamento de Estradas Rurais 0,00 70.000,00 0,00 70.000,00
1.340 Abertura de Estradas, Pontes e Bueiros 0,00 75.000,00 0,00 75.000,00
1.430 Aquisição de Equipamentos para Meio 
Ambiente 
0,00 150.000,00 0,00 150.000,00
2.250 Manutenção do Departamento de 
Agricultura 
292.820,00 0,00 160.820,00 132.000,00
2.270 Manutenção do Departamento de Meio 
Ambiente 
307.461,00 0,00 82.461,00 225.000,00
10 - Secretaria Municipal 
de Infra-Estrutura Urbana 
1.080 Assentamento de Meios Fios e Sarjetas 43.923,00 0,00 10.923,00 33.000,00
1.130 Construção de Barracões Industriais 292.820,00 0,00 292.820,00 0,00
1.140 Construção e Urbanização do Fundo do 
Valle 
146.410,00 0,00 146.410,00 0,00
1.150 Infra-Estrutura ,Terraplenagem p/ 
Indústrias e Casas 
146.410,00 0,00 116.410,00 30.000,00
1.160 Aquisição de Imóveis 292.820,00 0,00 202.820,00 90.000,00
1.190 Cascalhamento de Estradas Rurais 146.410,00 0,00 146.410,00 0,00
1.200 Abertura de Estradas, Pontes e Bueiros 146.410,00 0,00 146.410,00 0,00
1.210 Construção de Casas Populares 73.205,00 0,00 23.205,00 50.000,00
1.220 Saneamento 190.333,00 0,00 190.333,00 0,00
1.240 Aquisição de Maquinas,Veículos e 
Equipamentos 
585.640,00 0,00 485.640,00 100.000,00
1.250 Pavimentação e Recapeamento de Ruas 
e Avenidas 
292.820,00 0,00 142.820,00 150.000,00
1.260 Ampliação e Reforma no Cemitério 
Municipal 
73.205,00 0,00 58.205,00 15.000,00
1.270 Reforma do Prédio do Terminal 
Rodoviário 
117.128,00 12.872,00 0,00 130.000,00
1.280 Ampliação, Extensão da Rede Elétrica 146.410,00 0,00 96.410,00 50.000,00
1.290 Construção de Praças, Parques e Jardins 73.205,00 0,00 73.205,00 0,00
1.330 Construção de Galerias de Águas 
Pluviais 
0,00 100.000,00 0,00 100.000,00
1.380 Ampliação e Reforma da Casa de 
Velório 
0,00 70.000,00 0,00 70.000,00
1.440 Aquisição de Equipamentos 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00
1.450 Ampliação da Estação Elevatória de 
Água 
0,00 45.500,00 0,00 45.500,00
1.460 Implantação de um Novo 
Reservatório Elevado 
0,00 97.500,00 0,00 97.500,00
2.330 Manutenção do Departamento de 
Transportes 
3.147.815,00 0,00 2.547.815,00 600.000,00
2.350 Manutenção do Departamento de 
Serviços Urbanos 
2.225.432,00 0,00 995.432,00 1.230.000,00
2.360 Manutenção do Departamento de 
Engenharia e Projetos 
409.948,00 0,00 279.948,00 130.000,00
99 - Reserva de 
Contingência 
9.999 Reserva de Contingência 144.945,90 0,00 4.945,90 140.000,00
Total Geral 40.177.832,20 11.077.109,70 16.769.941,90 34.485.000,00
PROJETO DE LEI 021/2012 
JUS TIFICATIVA 
O conteúdo do PPA - Plano Plurianual, deve ser compatível com a LOA (Lei 
Orçamentária Anual) e com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). 
Em face das revisões necessárias para o orçamento de 2013, foram inseridas alterações no 
Quadro de Detalhamento das Despesas, assim como a inclusão de novas ações na Lei 1429/2009 
(PPA - Plano Plurianual) com a finalidade de adequar a administração a novas exigências 
constitucionais e legais. 
 
Cambará-PR, 22 de novembro de 2012 
José S alim Haggi Neto 
Prefeito Municipal