MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
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PROJETO DE LEI N.02, DE 26 DE JANEIRO DE 2018.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.688, DE 15
DE DEZEMBRO DE 2017, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cambará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 1.688, de 15 de dezembro de 2017 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - As Receitas serão realizadas mediante a arrecadação de
tributos, transferências constitucionais e legais, e outras receitas correntes e de capital na
forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo I, de acordo com o
seguinte desdobramento:
RECEITAS
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 13.275.049,35
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Descontos (-) 113.399,77
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria – Outras
Deduções (-) 535.927,95
Contribuições 444.716,66
Contribuições - Outras Deduções (-) 80.724,62
Receitas Patrimonial 398.953,57
Receitas de Serviços 41.941,83
Transferências Correntes 47.387.070,49
Transferências Correntes - Deduções FUNDEB (-) 6.118.600,68
Outras Receitas Correntes 387.587,10
Operação de Crédito 91.324,43
Transferência de Capital 251.139,11
SOMA 55.429.129,52
“
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, 26 de janeiro de 2018.
José Salim Haggi Neto
Prefeita Municipal de Cambará
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Tem o presente Projeto de Lei o condão corrigir erro material constante no
artigo 2º da Lei nº 1.688 de 15 de dezembro de 2018, erro este cometido em razão de equívoco na
digitação da planilha constante no referido artigo, no qual se suprimiu um dos itens de composição
do cálculo das receitas para o ano de 2018, sendo ele o item “Contribuições” de valor R$
444.716,66.
Tal equívoco em nada prejudicou a citada Lei, tendo em vista que o valor total
das receitas foi corretamente informado, não havendo que se falar na sua alteração.
Diante da identificação da situação, o Departamento de Contabilidade, de forma
conjunta com a Secretaria de Planejamento Municipal, solicitaram a correção da Lei, no que foi
formulada a presente proposta.
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos
digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente,
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal de Cambará