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PROJETO DE LEI No
01/2018
Concede reposição salarial e aumento a título de ganho real a
todos os servidores ativos, inativos e ocupantes de cargos de
provimento em comissão do Poder Legislativo e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam concedidos, a todos os servidores ativos, inativos e
ocupantes de cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo de Cambará,
reposição salarial de 1,07% (um vírgula zero sete por cento), bem como aumento a
título de ganho real de 1,99% (um vírgula noventa e nove por cento), totalizando 3,06%
(três vírgula zero seis por cento).
§1º O percentual de reposição salarial previsto no caput do presente
artigo refere-se ao índice INPC acumulado de abril a dezembro de 2017.
§2º O percentual total mencionado no caput deste artigo incidirá sobre
todas as parcelas remuneratórias vigentes para o quadro de pessoal respectivo.
§3º O percentual total disposto no caput do presente artigo será o
mesmo a ser utilizado para correção do valor pago a título de auxílio alimentação, bem
como das gratificações de função do Legislativo, conforme disposto na Lei n.
1.602/2015 e Lei Complementar n. 66/2016 e suas posteriores modificações,
respectivamente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2018, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 05 de
fevereiro de 2018.
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Walcir Joaquim
Presidente
Marcio José Albertini Giovani Donizete dos Anjos
Vice-Presidente Secretário
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo recompor a perda do
poder aquisitivo dos vencimentos recebidos pelos servidores públicos ativos, inativos
e ocupantes de cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo de Cambará.
Tal proposição é necessária diante da necessidade de efetuar a
revisão geral anual aos servidores do quadro desta Casa de Leis, em atendimento ao
disposto no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata
o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices”;
[...]
O índice de reajuste utilizado para a recomposição, qual seja, 1,07%,
representa o INCP do IBGE, verificado no período compreendido entre abril a
dezembro de 2018, conforme demonstrativo anexo ao presente Projeto de Lei.
Saliente-se que a data base foi alterada para janeiro, conforme se
observa pelo art. 1º, da Lei Complementar º 73, de 19 de setembro de 2017.
Com a presente iniciativa, dessa forma, estamos recompondo a perda
inflacionária do período e, além disso, concedendo aumento real de 1,99% (um vírgula
noventa e nove por cento), como forma de valorizar os servidores públicos do
Legislativo Municipal.
Por todo o exposto, contamos como sempre com a adesão dos nobres
Edis no sentido de aprovarem o presente Projeto de Lei.
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Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 05 de
fevereiro de 2018.
Walcir Joaquim
Presidente
Márcio José Albertini Giovani Donizete dos Anjos
Vice-Presidente Secretário