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PROJETO DE LEI Nº 03/2018
Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio do Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Cambará, Estado
do Paraná.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual de 2,06% (Dois virgula
zero seis por cento) sobre os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais de Cambará, nos termos do disposto no inciso X do artigo 37
da Constituição Federal.
Parágrafo único. O percentual mencionado no caput deste artigo
refere-se ao índice INPC acumulado de janeiro a dezembro de 2017.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2018, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 09
de fevereiro de 2018.
Walcir Joaquim
Presidente
Márcio José Albertini Giovani Donizete dos Anjos
Vice-Presidente Secretário
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo recompor a perda do
poder aquisitivo dos subsídios recebidos pelo Prefeito, pelo Vice-Prefeito e pelos
Secretários Municipais de Cambará.
Tal proposição é necessária diante da necessidade de efetuar a
revisão geral anual dos subsídios, em atendimento ao disposto no inciso X, do artigo
37, da Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata
o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices”;
[...] (grifo nosso)
Veja-se que o referido dispositivo legal faz expressa remissão ao §4º
do art. 39 da Constituição Federal, que trata, dentre outros, do subsídio a ser
recebido por detentor de mandato eletivo, como é o caso do Prefeito, do VicePrefeito e dos Secretários Municipais:
Art. 39 [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato
eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e
Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado
em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37,
X e XI.
(grifo nosso)
Dessa forma, indubitável que o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito
e dos Secretários Municipais pode ser reajustado nos termos do art. 37, X, a fim de
recompor as perdas inflacionárias.
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Deve-se salientar que o Tribunal de Contas do Estado, por meio da
Instrução Normativa nº 72/2012, permite que os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito
e Secretários Municipais sejam reajustados, conforme texto constitucional,
estabelecendo, ainda, que:
Art. 9º A atualização acumulada dos subsídios dos Agentes Políticos
do Poder Executivo não poderá exceder a perda inflacionária desde
a entrada em exercício do cargo até a data do recebimento,
observando-se o menor índice, no caso de a revisão concedida aos
servidores ser inferior à inflação do período.
§1º A recomposição dos subsídios referidos no caput somente
poderá exceder ao índice concedido ao funcionalismo no caso de a
extensão temporal da database dos servidores e o período de
atualização dos subsídios dos Agentes Políticos não serem
coincidentes, devido à hipótese definida no inciso II, do art. 3º.
§2º A correção de defasagens monetárias dos subsídios ocorrerá
somente a partir do mês de janeiro da entrada em exercício do
cargo, mediante lei contendo o índice utilizado e o período
respectivo.
§3º É nula a revisão ou recomposição em periodicidade inferior a um
ano, ressalvadas previsão específica na Lei fixadora quanto ao
marco inicial de cômputo da perda inflacionária ou a posterior edição
de Lei de refixação do subsídio.
§4º A correção de defasagens monetárias dos subsídios dos
Agentes Políticos somente poderá ocorrer quando a revisão geral
dos vencimentos dos servidores municipais estiverem sido quitadas,
considerando a database destes.
A possibilidade de reajuste também encontra respaldo na própria Lei
nº 1.642/2016, que fixou os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais e previu o critério de recomposição da perda inflacionária:
Art. 5º. Os subsídios previstos nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei
poderão ser reajustados por lei específica de iniciativa da Câmara
Municipal, observada a previsão nas leis orçamentárias e
respeitados os tetos estabelecidos no inciso XI do art. 37, da
Constituição Federal.
Constata-se que o índice de reajuste utilizado para a recomposição,
qual seja, 2,06% (dois virgula zero seis por cento), representa o INCP do IBGE,
verificado no período compreendido entre janeiro de 2017 a dezembro de 2017,
conforme demonstrativo anexo ao presente Projeto de Lei.
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Com a presente iniciativa, dessa forma, estamos tão somente
recompondo a perda inflacionária do período.
Por todo o exposto, contamos como sempre com a adesão dos
nobres Edis no sentido de aprovarem o presente Projeto de Lei.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 09
de fevereiro de 2018.
Walcir Joaquim
Presidente
Márcio José Albertini Giovani Donizete dos Anjos
Vice-Presidente Secretário