PROJETO DE LEI Nº 009/2013
Disciplina o horário de funcionamento e institui o
serviço de plantão de atendimento das farmácias e
drogarias no Município de Cambará, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei disciplina funcionamento e institui o
plantão de atendimento dos estabelecimentos que desempenham atividades de
farmácia e drogaria.
Art. 2º - O funcionamento das farmácias e drogarias
estabelecidas no Município de Cambará fica autorizado nos seguintes dias e
horários:
I - de segunda a sexta-feira das 08:00 (oito) horas às 18:00
(dezoito) horas, com tolerância até às 18:30 (dezoito e trinta) horas;
II - aos sábados das 08:00 (oito) horas às 12:00 (doze)
horas, com tolerância até às 12:30 (doze e trinta) horas;
III - aos domingos e feriados, inclusive os que coincidirem
com os sábados, funcionarão somente os estabelecimentos farmacêuticos
plantonistas.
Art. 3º - Fica instituído o funcionamento em regime de
plantão, com atendimento ininterrupto à comunidade pelo sistema de rodízio.
Art. 4º - As farmácias e drogarias estabelecidas no
Município de Cambará, que integrarem o sistema de rodízio previsto no art. 3º desta
lei, funcionarão em regime de plantão de atendimento nos seguintes horários:
I - das 18:00 (dezoito) horas às 21:00 (vinte e uma) horas
de segunda a sexta-feira;
II - das 12:00 (doze) horas às 21:00 (vinte e uma) horas
aos sábados.
III – das 08:00 (oito) horas às 21:00 (vinte e uma) horas aos
domingos e feriados.
Parágrafo único. As farmácias de manipulação, alopáticas
e homeopáticas não fazem parte do serviço de plantão de atendimento.
Art. 5º - As farmácias e drogarias existentes no Município
de Cambará ficam obrigadas a afixar, em local visível, um quadro com a relação das
farmácias integrantes do serviço de plantão de atendimento, bem como seus
respectivos endereços.
Art. 6º - Constitui infração fechar ou abrir farmácia ou
drogaria em desacordo com os horários estabelecidos ou, ainda, deixar de funcionar
em dia de escala ou não atender ao plantão para o qual esteja designada.
Art. 7º - Todos os cidadãos são partes legítimas para
oferecer denúncia de inobservância desta Lei.
Art. 8º - O disposto nesta Lei será regulamento pelo Poder
Executivo Municipal mediante Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data
de sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2013.
Claudinei Guimarães Tironi Renato Rodrigues Ferreira
Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA
O referido Projeto de Lei dispõe sobre o horário de
funcionamento e institui o regime de plantão das farmácias e drogarias no âmbito do
Município de Cambará.
Tal proposição visa a conferir mais clareza ao horário de
funcionamento e ao regime de plantão das farmácias e drogarias do Município,
tendo em vista que, embora haja previsão no caput do art. 79, da Lei Complementar
nº 021/2009 (Código de Posturas do Município de Cambará) de que “Aos sábados,
domingos e feriados, ou horários noturnos, as farmácias funcionarão em regime de
plantão, que será organizado e atualizado periodicamente pelo sindicato da
categoria, com a consequente homologação do Poder Público.”, tal matéria nunca foi
regularizada diante da ausência de sindicato dos farmacêuticos no Município.
Nesse sentido, diante da necessidade da população
cambaraense de ter sempre à sua disposição farmácias e drogarias abertas durante
a noite, bem como nos fins de semana e feriados, foi feita uma reunião com os
farmacêuticos do Município, da qual resultou o presente Projeto de Lei.
A Constituição Federal, em seu art. 196, é clara ao estabelecer
que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação”.
A ação estatal não se restringe, portanto, apenas à prestação
do serviço de saúde, sendo necessária a adoção de medidas que permitam o pleno
acesso aos medicamentos e outros insumos.
A disponibilização de medicamentos não é uma questão
secundária; é emergencial. Não podemos permitir que o doente procure o remédio
de que tanto necessita e encontre fechadas as portas das farmácias.
Dessa forma, solicitamos aos nobres pares apoio a esta
proposição, para que com isso possamos agraciar a comunidade cambaraense com
mais esse beneficio.
Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2013.
Claudinei Guimarães Tironi Renato Rodrigues Ferreira
Vereador Vereador