MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
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Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI N.05, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.
EMENTA: AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÍVIDA
PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL JUNTO A
COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parcelamento do
débito junto à COPEL, em parcelas mensais, com prazo máximo até dezembro de 2020,
referente a faturas de energia elétrica não pagos até a referência 31/12/2016, no valor total de
R$ 568.275,76 (Quinhentos e sessenta e oito mil, duzentos e setenta e cinco reais e setenta e
seis centavos), podendo, inclusive, assinar confissão de dívida e demais documentos
necessários para realização do parcelamento do débito.
Art. 2º. O pagamento das parcelas mensais, cujo valor será definido por ocasião
da assinatura do instrumento jurídico próprio, correrão por conta de dotação própria constante
no orçamento vigente.
Art. 3º. Ficam ratificados eventuais atos administrativos já realizados pelo Poder
Executivo para atingimento dos objetivos da presente Lei, desde que estritamente realizados
nos termos do previsto nos artigos 1º e 2º.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Cambará, 19 de fevereiro de 2018.
José Salim Haggi Neto
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES, E
SENHORA VEREADORA
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 05/2018, que dispõe sobre
parcelamento da dívida de consumo de energia elétrica dos próprios municipais junto a
COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL.
É público e notório que nos últimos anos o Brasil vem sofrendo uma
forte crise financeira, que por consequência atingiu de forma brutal os Municípios,
inviabilizando por parte destes o cumprimento de diversas obrigações de ordem financeira,
obrigando, inclusive, alguns entes federativos a decretarem situação de emergência.
O Município de Cambará, igualmente, sofreu na gestão 2013/2017 as
consequências desta grave crise financeira, razão pela qual não conseguiu adimplir algumas
parcelas do montante devido a COPEL, conforme demonstrativo anexo planilhas
demonstrativas.
Ocorre que no ano de 2017 tal dívida foi levantada e apurada junto a
COPEL, a qual apresentou o valor à época de R$ 568.275,76 (Quinhentos e sessenta e oito
mil, duzentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos)
Ciente de sua responsabilidade quanto à questão, porém também
ciente da questão financeira do país no início citada, acabou por ser realizado em março de
2017, acordo com a COPEL de parcelamento mensal da dívida, em 36 parcelas, cuja parcela
final se dará no mês de dezembro de 2020, ou seja, dentro do atual mandato (Gestão
2016/2020).
A diluição da dívida foi medida necessária, porquanto a realidade
mostrou com clareza solar que a não cisão da dívida resultaria em situação cujos cofres do
município não poderiam suportar, principalmente levando-se em consideração as demais
dívidas mensais junto à própria COPEL (iluminação pública), SANEPAR e de precatórios junto
aos tribunais.
Não obstante, vale ressaltar, que a regularidade fiscal é requisito
legal obrigatório para que os Municípios possam receber as transferências dos recursos do
Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios (FPM), celebrar acordos, contratos,
convênios ou ajustes, bem como para receber empréstimos, financiamentos, avais e
subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União e do
Estado.
Desde então os pagamentos avençados vêm ocorrendo
regularmente, e nenhum dos efeitos acima descritos haviam se manifestado, porém em razão
de dar vazão ao processo de operação de crédito relativo à autorização concedida por meio da
Lei nº 1.682 de 17 de outubro de 2017, desde Poder Legislativo, no valor de até R$
2.000,000,00 (dois milhões de reais), com a Agência de Fomento do Paraná S.A., por meio do
Serviço Social Autônomo – PARANACIDADE, identificou-se a existência de dívida junto a
SANEPAR, razão pela qual requereram o encaminhamento da Lei autorizativa do
parcelamento ou que, no caso de sua inexistência fosse editada a referida Lei, pois sem tal
autorização legislativa a Agência de Fomento do Paraná S.A. não irá autorizar a operação de
crédito.
Diante disto, o Executivo Municipal também verificou a necessidade
de edição de Lei semelhante para o parcelamento realizado junto à COPEL.
Ademais, o PARANACIDADE impôs a todos os municípios
interessados em realizar operação de crédito o prazo de até 15/03/2018 para o
encaminhamento de todos os documentos, sob pena de cancelamento da autorização vigente,
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conforme carta circular 01/2018 – SUPEX de 06 de fevereiro de 2018 e que desde eu
recebimento, em razão do recesso do carnaval, houve a perda de duas semanas no prazo.
Assim, diante de todo o exposto e com a finalidade de cumprir
requisito identificado pelo PARANACIDADE para a realização da operação de crédito
autorizada pela Lei nº 1.682 de 17 de outubro de 2017 é que se encaminha o presente projeto
de Lei.
Em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas e
buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público e dando atendimento
a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA.
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço
aos digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal