materia nº 136/2013

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Indicação nº. 136/2013 – Prefeitura Municipal de Cambará 
O vereador Rogério Frutuoso, por meio deste, solicita ao 
Chefe do Executivo Municipal, senhor João Mattar Olivato, que 
determine ao setor competente da Administração Pública que realize a 
alteração da Lei nº. 1263/2003, que dispõe sobre a concessão de 
isenção e remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e 
taxas que menciona, nos moldes de minuta de Projeto de Lei que segue 
em anexo. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo ampliar a 
isenção de IPTU e de outros impostos concedida pela Lei Municipal nº 
1.263/2003, aumentando de 70 (setenta) para 80 (oitenta) metros 
quadrados a área das residências cujos titulares serão beneficiados. 
Por meio de tal ampliação, estar-se-á adequando a 
referida isenção ao atual panorama do Município, já que, ante a sua 
expansão e o seu desenvolvimento, há várias famílias carentes que, por 
possuírem imóvel com área pouco maior de 70 (setenta) metros 
quadrados, acabam por não ser beneficiadas com a referida lei. 
Saliente-se que continuarão sendo requisitos para a
concessão da referida isenção a titularidade de apenas um imóvel por 
parte do beneficiário e a sua utilização como residência, a fim de que o 
benefício seja concedido apenas a quem dele necessite. 
Sala das Sessões em 21 de agosto de 2013. 
 
Rogério Frutuoso
Vereador
10h08min