materia nº 63/2018

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Indicação nº. 063/2018 – Prefeitura Municipal de Cambará 
PROTOCOLO 
Recebi o presente documento 
Em ____/____/2018 
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ENCAMINHE-SE 
Em ____/____/2018 
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Presidente
Os Vereadores Walcir Joaquim, Marcio José 
Albertini e Giovani Donizete dos Anjos, por meio deste, solicitam ao Chefe 
do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, que este 
promova alteração no Estatuto dos Servidores para que seja concedido 
ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, 
horário especial de serviço, sem compensação de horário, quando 
comprovada a necessidade de cuidados especiais. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a presente indicação em face da 
necessidade pelos servidores que tenha cônjuge, filho ou dependente 
com deficiência de cuidados especiais para com estes. Inclusive, tal 
medida já é prevista na Lei nº. 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos 
Federais). 
Sala das Sessões em 19 de março de 2018. 
Walcir Joaquim Marcio José Albertini Giovani Donizete dos Anjos
 Vereador Vereador Vereador 
11h09min