MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI N.06, DE 19 DE MARÇO DE 2018.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ISENÇÃO DE TAXAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção de
todas as Taxas relativas ao Licenciamento de Obras, das Taxa de Licença Sanitária para
Construção e das Taxas de Licença para Habite-se, relativamente à edificação da obra da sede
própria da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Cambará.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Cambará, 19 de março de 2018.
José Salim Haggi Neto
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES, E
SENHORA VEREADORA
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 06/2018, que dispõe sobre a isenção
de Taxa de Licença para Obras, Taxa de Licença Sanitária para Construção e da Taxa de
Licença para Habite-se, relativamente à edificação da obra da sede própria da Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Cambará.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) é uma
sociedade civil, filantrópica, de caráter cultural, assistencial e educacional. O objetivo maior
desta entidade é melhorar as condições de vida do portador de deficiência, e, principalmente,
assegurar-lhe o desenvolvimento e os direitos de cidadão (2). A primeira APAE foi fundada em
11 de dezembro de 1954 no Rio de Janeiro, e em 1962 foi criada a Federação Nacional das
APAEs . Atualmente, elas estão presentes em quase 2000 municípios brasileiros.
Dentre os seus principais programas de ação estão: sensibilização;
conscientização; prevenção; habilitação; reabilitação; inserção no mercado de trabalho e
residência para portadores de deficiência em idade cronológica avançada. Os Portadores de
Necessidades Especiais são: os portadores de deficiências visuais, auditiva, física, mental ou
múltipla, paralisia cerebral (PC), microcefalia, autismo, distúrbios graves de comportamento e
de aprendizagem e superdotação.
Conforme dados da Organização das Nações Unidas,
aproximadamente 10% da população mundial apresenta algum tipo de deficiência. No Brasil,
existem cerca de 15 milhões de deficientes. Com isso, ressalta-se a importância das
associações para os especiais, como a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE, e outros programas que dão toda a assistência não só aos portadores, mas também
aos seus pais e/ou responsáveis.
O desenvolvimento de trabalhos em conjunto com essas entidades
pode auxiliar diretamente na qualidade de vida, prevenção de doenças e manutenção da saúde
dos atendidos cambaraenses.
Diante disso, tal instituição merece um olhar diferenciado, bem como
todo o apoio do Poder Público Municipal para regularização das diversas obras ocorridas,
durante os vários anos de sua existência.
Tal regularização irá proporcionar a APAE de Cambará a
possibilidade de acessar recursos Estaduais e Federais destinados a melhorias de sua sede,
uma vez que existe a necessidade de demonstração da regularidade dos imóveis para os quais
se destinam os recursos públicos.
Em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas e
buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público e dando atendimento
a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA.
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço
aos digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal