materia nº 26/2018

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR.
PROTOCOLO 
Recebi o presente documento 
Em ____/____/2018 
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ENCAMINHE-SE 
Em ____/____/2018 
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Presidente
REQUERIMENTO 
 Nos termos do artigo 111, inciso II, bem 
como do artigo 178 da Resolução nº08/96 – Regimento Interno, os 
Vereadores Walcir Joaquim, Marcio José Albertini e Giovani Donizete dos 
Anjos REITERAM requerimento a Vossa Excelência, que se digne a 
enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi 
Neto, para que este informe/encaminhe a esta Casa de Leis: 
a) Quais foram os motivos, jurídicos e administrativos, que 
fundamentaram a expedição do Decreto nº 2.093/2018;
b) Se houve a consulta ao Conselho Municipal de Educação para a 
elaboração do Decreto 2.093/2018; 
c) Qual o embasamento, legal e de fato, que justificou a elaboração 
das regras constantes nos incisos II e III do artigo 2º, do Decreto 
2.093/2018; 
d) Qual o embasamento, legal e de fato, que justificou a elaboração 
das regras do artigo 3º do Decreto 2.093/2018; 
e) Apresentar todos os documentos relativos à elaboração do Decreto 
2.093/2018, tais como pareceres, estudos, atas de reuniões, dados 
estatísticos e normas legais. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa à obtenção de 
informações acerca da elaboração do Decreto 2.098/2018, tendo em vista 
o requerimento apresentado pelo Sindicato dos Trabalhadores em, 
Educação Pública do Paraná (APP), apresentado a esta Casa de Leis, no 
qual solicita a revogação dos artigos 2º e 3º do Decreto 2.093/2018 
 
Sala das Sessões em 21 de março de 2018. 
Walcir Joaquim Marcio José Albertini Giovani Donizete dos Anjos
 Vereador Vereador Vereador 
14h58min