materia nº 1/2013

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
PRO JETO DE LEI No
 01/2013 
Insti tui a Imprensa Ofi ci al do Muni cípi o de 
Cambará, Estado do Paraná e dá outras 
provi dênci as. 
A Câmara M unicip al de Cambará, Est ado do Paraná, 
ap rovou e eu Prefeit o M unicip al, sanciono a seguint e lei: 
Art.1° - Fica inst it uída, como imp rensa oficial do 
M unicíp io de Cambará, Est ado do Paraná, a Edit ora Jornal T ribuna do 
Vale LT DA, CNPJ n. 01.037.108/0001-11, “ T RIBUNA DO VALE”, 
vencedora do Processo nº 01/2013, na modalidade disp ensa de licit ação, 
com vigência de 02/01/2013 a 28/02/2013. 
Art. 2°. Est a Lei ent ra em vigor na dat a de sua 
p ublicação, revogadas as disp osições em cont rário. 
Gabinet e do Prefeit o M unicip al de Cambará, Est ado 
do Paraná, em 02 de janeiro de 2013. 
JO ÃO MATTAR O LIVATO 
Prefeit o de Cambará 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
JUS TIFICATIVA 
Considerando o t eor da Lei Comp lement ar Est adual 
nº 137/2011, que regulament a os §§ 1º e 2º e do inciso II, do §4º, do art . 
27 da Const it uição Est adual, que disp õe sobre a p ublicidade dos at os 
p rat icados no âmbit o dos Poderes Execut ivo e Legislat ivo dos 
M unicíp ios. 
Considerando a Recomendação Administ rat iva 
16/2012 exp edida p elo Núcleo Regional de T rabalho de Prot eção ao 
Pat rimônio Público do Nort e Pioneiro, que recomenda p rovidências no 
sent ido de se regulament ar os at os oficiais do Poder Execut ivo, os quais 
devem ser veiculados p or meio elet rônico e mídia imp ressa. 
Considerando que a escolha do veículo p ara 
p ublicação em mídia imp ressa deve ser feit a anualment e mediant e 
p rocediment o licit at ório que p rop icie p art icip ação de jornais de 
comp rovada circulação no M unicíp io e região em que se sit ue, devendo a 
escolha ser enviada à Câmara de Vereadores p ara edição de lei. 
Assim, com fundament o no art igo 5º, art . 48 e art igo 
66, inciso IV da Lei Orgânica do M unicíp io de Cambará, just ifica-se o 
p resent e Projet o de Lei, ant e à at ual inexist ência de órgão oficial de 
imp rensa, bem como, ant e à necessidade de se regulament ar a p ublicação 
dos at os oficiais do Poder Execut ivo. 
 
JO ÃO MATTAR O LIVATO 
Prefeit o de Cambará