MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI N.07, DE 29 DE MARÇO DE 2018.
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1696 DE 19
DE FEVEREIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 1.696 de 19 de fevereiro de 2018 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parcelamento do
débito junto à COPEL, em parcelas mensais, com prazo máximo até dezembro de 2020,
referente a faturas de energia elétrica não pagas até a referência 28/02/2017, com vencimento
até o mês de março de 2017, no valor total de R$ 568.275,76 (Quinhentos e sessenta e oito
mil, duzentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos), podendo, inclusive, assinar
confissão de dívida e demais documentos necessários para realização do parcelamento do
débito.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Cambará, 29 de março de 2018.
José Salim Haggi Neto
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES, E
SENHORA VEREADORA
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 07/2018, que dispõe sobre alteração de
dispositivo da Lei nº 1.696 de 19 de fevereiro de 2018.
Houve a edição da Lei nº 1.696 de 19 de fevereiro de 2018 de acordo
com a justificativa ora apresentada para aquele Projeto de Lei, qual seja, cumprir requisito
identificado pelo PARANACIDADE para a realização da operação de crédito autorizada pela
Lei nº 1.682 de 17 de outubro de 2017.
Ocorre que a legislação, bem como toda a documentação atinente à
Verificação de Limites e Condições (PVL)1
foi necessariamente encaminhada pelo Município de
Cambará ao Tesouro Nacional pelo Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de
Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios - SADIPEM.
De tal encaminhamento, houve a análise do Processo nº
17944.102441/2018-25 no SADIPEM, gerando o Ofício nº 491/2018/COPEM/SURIN/STN/MFDF - Complementação dos documentos para verificação de limites e condições. (cópia anexa)
que apontou dentre outras coisas, em seu item “3. Lei Autorizadora – a.” a necessidade de
adequação da Lei nº 1.696, de 09/03/2018, tendo em vista que esta somente autoriza o
parcelamento da dívida existente até a referência de 31/12/2016 ao passo que o Termo de
Reconhecimento de dívida (Contrato 01.2017465243413), em sua cláusula 1, identifica débitos
referente a faturas que ultrapassam a referida data (31/12/2016).
Isto posto, diante da urgente necessidade de adequação da Lei
Autorizadora é que se encaminha o presente projeto de Lei.
Em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas e
buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público e dando atendimento
a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA.
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço
aos digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal
1
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