PROJETO DE LEI Nº 010/2013
Proíbe o uso e a comercialização de cerol ou de
qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de
pipas e similares no âmbito do Município de Cambará,
Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido o uso de cerol ou de qualquer outro
tipo de material cortante nas linhas de pipas e similares em todo o território do
Município de Cambará, Estado do Paraná.
Parágrafo Único. Entende-se por cerol o produto originário
de uma mistura glutinosa (cola), de qualquer espécie, em conjunto com vidro moído
ou material cortante de qualquer natureza.
Art. 2º - Caberá aos agentes de fiscalização municipal zelar
pelo fiel cumprimento do disposto no caput deste artigo, mediante ações
fiscalizadoras e administrativas.
Parágrafo único. O Conselho Tutelar deverá ser
comunicado em caso de utilização de cerol ou outro material cortante por crianças e
adolescentes.
Art. 3º - A inobservância do disposto nesta lei sujeitará o
infrator ou seu responsável legal ao pagamento de multa mínima no valor de R$
50,00 (cinquenta reais) por cada conjunto de material apreendido, até o limite
máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser fixada e escalonada em regulamento,
observada a correção monetária por índice oficial.
§ 1º - O valor da multa, observados os limites especificados
neste artigo, será acrescido de percentual a título de agravante, considerando o grau
de ameaça, potencial ou efetiva, representada pelo uso do cerol ou de outro material
cortante, a que estiver sujeita a comunidade no momento da infração, obedecidos os
seguintes critérios:
I - infração de natureza gravíssima, quando o uso do artefato
com linha de cerol ou outro material cortante ocorrer, concorrentemente ou não, em
áreas com trânsito intenso de pedestres e veículos, na vizinhança de escolas,
hospitais, instalações públicas, redes expostas de eletricidade e de telecomunicações;
II - infração de natureza grave, quando o uso do artefato
com linha de cerol ocorrer em qualquer outra área pública ou comum, sem as
características acima.
§ 2º - No caso de acréscimo ao valor da multa, conforme
previsto no §1º, não se aplica o teto estabelecido no “caput” deste artigo.
§ 3º - O material apreendido deverá ser incinerado.
Art. 4º - O estabelecimento que comercializar o cerol está
sujeito à aplicação das seguintes penalidades:
I – na primeira ocorrência, multa de R$ 500,00 (quinhentos
reais) e apreensão do produto;
II – na segunda ocorrência, suspensão temporária do alvará
de funcionamento por 30 (trinta) dias e apreensão do produto;
III – na terceira ocorrência, cassação da Inscrição Municipal
do estabelecimento e apreensão do produto.
Art. 5º - A forma de arrecadação da multa será definida por
Portaria do Secretário de Finanças, sendo os valores arrecadados destinados,
integralmente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado
pela Lei nº 1.326 de 20 de julho de 2006.
Art. 6º - O pagamento de multa não exime o infrator das
respectivas responsabilidades civil e penal, no caso de se registrarem, com o uso do
cerol, danos à pessoa física, ao patrimônio público ou à propriedade privada,
devendo, no caso de infração penal, o fato ser noticiado à autoridade policial.
Art. 7º - Eventuais omissões necessárias para o fiel
cumprimento desta Lei deverão ser regulamentadas por Decreto Executivo, no prazo
de 30 (trinta) dias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 27 de agosto de 2013.
Rogério Frutuoso
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa proibir a utilização de cerol ou
de qualquer tipo de material cortante nas linhas de pipas e similares, no âmbito do
Município de Cambará, ante o enorme perigo à integridade física das pessoas,
vítimas de acidentes com referido material.
A utilização de cerol na diversão infantil ou mesmo com
outros propósitos é passível de ocasionar diversos acidentes, até mesmo fatais,
principalmente entre os motociclistas, como é amplamente divulgado na mídia
brasileira.
O Estado do Paraná editou a Lei 16.246/2009, proibindo a
fabricação e a comercialização da mistura de cola e vidro popularmente conhecida
como cerol, bem como qualquer outro produto cortante que possa ser aplicado em
pipas ou papagaios.
Tal lei, no entanto, não impede que o Município exerça a sua
competência para legislar sobre assunto de interesse local, inclusive suplementando
a legislação estadual, mormente quando esta não elenca as formas em que se dará
a fiscalização e a aplicação de penalidades ante o seu descumprimento.
Com efeito, não se pode permitir que tal situação ocorra no
âmbito municipal, sendo imprescindível a adoção de medidas rígidas para aqueles
que, com o uso ou a comercialização do cerol, coloquem em risco a vida e a saúde
da população.
Assim, com a certeza de que a presente proposta está
alinhada aos interesses da sociedade cambaraense, contamos com a rápida
apreciação e aprovação por parte dos Nobres Edis.
Sala das Sessões, em 27 de agosto de 2013.
Rogério Frutuoso
Vereador