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materia nº 104/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 104 / 2018
Date 2018-04-16
EmentaPL ESTUDANTES ENQUADRAMENTO
native_id4159

Autoria

Documents (1)

texto original #

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1 
Indicação nº. 104/2018 – Prefeitura Municipal de Cambará 
PROTOCOLO 
Recebi o presente documento 
Em ____/____/2018 
__________________________
ENCAMINHE-SE 
Em ____/____/2018 
_______________________ 
Presidente
 O vereador Giovani Donizete dos Anjos, 
acompanhado pelos vereadores Marcio José Albertini e Walcir Joaquim, 
por meio deste, solicitam ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José 
Salim Haggi Neto, que este determine ao setor competente da 
Administração Pública que seja analisada a possibilidade de alteração na 
Lei Municipal nº. 1690/2018, a qual “autoriza o Executivo Municipal a 
subsidiar gastos com transporte, efetuados por estudantes de curso 
superior ou profissionalizante e dá outras providências”, para 
enquadramento dos estudantes que já possuem uma formação. 
JUSTIFICATIVA 
 A presente indicação tem como objetivo 
proporcionar aos estudantes de curso superior ou profissionalizante a 
possibilidade de terem seus gastos com transporte subsidiados em parte 
pelo Executivo Municipal, visando realizar o enquadramento na Lei dos 
alunos que já possuem uma Faculdade, pois atualmente os mesmos não 
são abrangidos. Logo, é essencial a alteração na legislação para 
enquadramento destes. 
Sala das Sessões em 16 de abril de 2018. 
 
Giovani Donizete dos Anjos 
Vereador 
Walcir Joaquim Marcio José Albertini 
 Vereador Vereador 
13h31min.

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