| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2018 |
| Date | 2018-04-16 |
| Ementa | PL ESTUDANTES ENQUADRAMENTO |
| native_id | 4159 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1 Indicação nº. 104/2018 – Prefeitura Municipal de Cambará PROTOCOLO Recebi o presente documento Em ____/____/2018 __________________________ ENCAMINHE-SE Em ____/____/2018 _______________________ Presidente O vereador Giovani Donizete dos Anjos, acompanhado pelos vereadores Marcio José Albertini e Walcir Joaquim, por meio deste, solicitam ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, que este determine ao setor competente da Administração Pública que seja analisada a possibilidade de alteração na Lei Municipal nº. 1690/2018, a qual “autoriza o Executivo Municipal a subsidiar gastos com transporte, efetuados por estudantes de curso superior ou profissionalizante e dá outras providências”, para enquadramento dos estudantes que já possuem uma formação. JUSTIFICATIVA A presente indicação tem como objetivo proporcionar aos estudantes de curso superior ou profissionalizante a possibilidade de terem seus gastos com transporte subsidiados em parte pelo Executivo Municipal, visando realizar o enquadramento na Lei dos alunos que já possuem uma Faculdade, pois atualmente os mesmos não são abrangidos. Logo, é essencial a alteração na legislação para enquadramento destes. Sala das Sessões em 16 de abril de 2018. Giovani Donizete dos Anjos Vereador Walcir Joaquim Marcio José Albertini Vereador Vereador 13h31min.