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materia nº 120/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 120 / 2018
Date 2018-04-23
EmentaREITERAÇÃO 271 2017 ISENÇÃO TAXAS
native_id4175

Autoria

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1 
Indicação nº. 120/2018 – Prefeitura Municipal de Cambará 
PROTOCOLO 
Recebi o presente documento 
Em ____/____/2018 
__________________________
ENCAMINHE-SE 
Em ____/____/2018 
_______________________ 
Presidente
Os Vereadores Walcir Joaquim, Marcio José 
Albertini e Giovani Donizete dos Anjos, por meio deste, solicitam ao Chefe 
do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, que este 
determine ao setor competente da Administração Pública que análise a 
viabilidade de conceder isenção ao pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU), Contribuição para custeio de serviço de 
iluminação Pública (COSIP) e da Taxa de recolhimento de lixo 
domiciliar aos cidadãos de baixa renda portadores de doença grave 
como câncer, diabetes crônica, tuberculose ativa, doença de Parkinson, 
cegueira, AIDS, doença de Paget, alienação mental e aos portadores de 
necessidades especiais. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a presente indicação objetivando a 
concessão de isenção ao pagamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU), Contribuição para custeio de serviço de iluminação 
Pública (COSIP), Taxa de recolhimento de lixo aos cidadãos de baixa 
renda portadores de doenças graves tendo em vista que tais 
enfermidades, na maioria das vezes, limitam substancialmente a força de 
trabalho dos portadores, o que, por consequência, afeta diretamente a 
renda dos mesmos. Considera-se de suma importância a presente 
indicação visando diminuir a carga tributária aos portadores de doenças 
graves que não possuem condições financeiras para arcar com as 
despesas referentes aos tributos mencionados ante as despesas 
recorrentes dos tratamentos médicos prescritos. 
Sala das Sessões em 23 de abril de 2018. 
 
Walcir Joaquim Marcio José Albertini Giovani Donizete dos Anjos
 Vereador Vereador Vereador 
10h57min

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