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Projeto de Lei nº. 002/2013
Súmula - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
devolução de recursos de Convênio Federal.
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Autoriza a devolução do saldo residual do Convênio
Galerias de Águas Pluviais, CR 0298317-05, na seguinte dotação orçamentária:
10 – Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana
10.003 – Departamento de Urbanismo
17.512.1220.1330 – Construção de Galerias de Águas Pluviais
3.3.20.93.01.00 – Restituição de Conv. e Transf. Da União FR.31749 R$ - 7.757,80
Total...................................................R$ - 7.757,80
Art. 2º - Serão utilizados, para a realização da devolução
citada no parágrafo anterior, os Recursos de Excesso de Arrecadação, conforme artigo nº
43, inciso II, da Lei nº 4320/64, com os seguintes valores verificados no exercício:
2471.99.99.17.00 CONV. GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS..............R$ - 7.757,80
Total...................................................R$ - 7.757,80
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 04 de Janeiro de 2013.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
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