materia nº 6/2018

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PROJETO DE LEI Nº 06/2018 
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.602, de 14 de 
abril de 2015, que “Institui no âmbito da Câmara Municipal de 
Cambará auxílio-alimentação para os servidores ativos, 
conforme especifica”, e suas posteriores alterações.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cambará, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação do Plenário o 
seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º. O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 1.602, de 14 de abril 
de 2015, com suas posteriores alterações, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º - Fica instituído, a título de indenização, auxílio￾alimentação aos servidores ativos da Câmara Municipal de 
Cambará, no valor R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) 
mensais.” 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo-se seus efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2018. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado 
Do Paraná, aos 27 de março de 2018. 
Walcir Joaquim 
Presidente 
Márcio José Albertini 
Vice-Presidente 
Giovani Donizete dos Anjos 
 Secretário
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JUSTIFICATIVA 
O presente projeto tem por finalidade fixar novo valor de auxílio -
alimentação aos servidores da Câmara Municipal, modificando-se, assim, o caput do 
art. 1º da Lei nº 1.605/2015 e suas posteriores alterações. 
O aumento da verba, de cunho indenizatório, tem como objetivo 
assegurar o poder de compra do servidor, garantindo-se, assim, valor razoável para 
que possa fazer frente a seus gastos alimentícios e de sua família. 
Diante do exposto e certos da importância do presente Projeto de 
Lei, solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na 
oportunidade, reiteramos os nossos protestos de admiração e apreço aos dignos 
componentes dessa Câmara Municipal. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado 
Do Paraná, aos 27 de março de 2018. 
Walcir Joaquim 
Presidente 
Márcio José Albertini 
Vice-Presidente 
Giovani Donizete dos Anjos 
 Secretário