materia nº 7/2018

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PROJETO DE LEI No
 07/2018 
Súmula: Estabelece a 
obrigatoriedade de permanência de 
ambulância em eventos realizados 
pelo Poder Público municipal nos 
casos em que especifica e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Município de Cambará/PR obrigado a manter uma 
ambulância com, pelo menos, um motorista e um profissional da área de saúde, em 
eventos culturais, esportivos, recreativos, entre outros realizados pelo Poder Público 
municipal, em que a estimativa de presença seja de 500 (quinhentas) pessoas ou 
mais. 
§ 1º O disposto no caput também se aplica aos eventos beneficentes. 
§ 2º Poderá o Poder Executivo, a seu critério, manter ambulância em 
eventos com número da pessoas inferior ao indicado no caput deste artigo, caso 
constatado risco à integridade física dos presentes. 
§ 3º A ambulância deverá estar presente no evento 30 (trinta) minutos 
antes do início e permanecer por 30 (trinta) minutos após o fim do evento, 
posicionando-se em local estratégico com fácil acesso de locomoção. 
§ 4º Poderá ser dispensada a presença de ambulância, a critério do 
Poder Executivo, nos termos desta Lei, quando se tratar de feiras livres. 
Art. 2° O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, exigir a 
presença de ambulância, nos termos desta Lei, em eventos particulares como 
requisito para autorização de sua realização, cuja responsabilidade pelo custeio 
caberá integralmente aos organizadores do evento. 
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Art. 3° A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no 
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 Sala das Sessões, em 07 de maio de 2018. 
Walcir Joaquim 
Vereador 
Marcio José Albertini Giovani Donizete Dos Anjos 
 Vereador Vereador
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JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por escopo tornar obrigatório que o 
Município de Cambará/PR mantenha a presença de uma ambulância com, pelo 
menos, um motorista e um profissional da área de saúde em eventos culturais, 
esportivos, recreativos, entre outros realizados pelo Poder Público, em que a 
estimativa de presença seja de 500 (quinhentas) pessoas ou mais. 
Isso porque – quanto maior a aglomeração – maior também a 
necessidade da existência de ambulâncias e profissionais de saúde que possam 
atender eventuais acidentes e demais ocorrências que coloquem em risco a saúde e 
a integridade da população. 
Com essa medida, visa-se contribuir para a diminuição da gravidade 
das lesões decorrentes de acidentes e, ainda, evitar mortes e lesões graves das 
pessoas que frequentam lugares de grandes aglomerações. 
Imperioso mencionar que os primeiros minutos que se sucedem a 
todo acidente, principalmente nos casos mais graves, são importantíssimos para a 
garantia de vida da vítima. As chances de sobrevivência diminuem drasticamente para 
as vítimas que não recebem cuidados médicos especiais no prazo de uma hora após 
o acontecimento. 
Desse modo, contamos com o apoio de nossos nobres pares para 
aprovação do presente Projeto de Lei. 
Sala das Sessões, em 07 de maio de 2018. 
Walcir Joaquim 
Vereador 
Marcio José Albertini Giovani Donizete Dos Anjos 
 Vereador Vereador