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PROJETO DE LEI No
08/2018
Súmula: Institui o “Projeto Escola
Segura” nos estabelecimentos de
ensino da rede pública municipal e
privada.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de estabelecimentos de
ensino da rede pública municipal e privada a capacitarem seu corpo docente e
funcional em noções básicas de primeiros socorros.
§1º O curso ou treinamento, que terá periodicidade anual, deverá ser
aplicado a, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do quadro de professores e
funcionários das unidades de ensino e recreação supracitadas, sem prejuízo de suas
atividades ordinárias.
§2º Em relação às instituições de ensino ou recreação infantil sem fins
lucrativos (APAES, creches e lares) e aos estabelecimentos públicos estaduais ou
federais, o Poder Público Municipal poderá firmar termo ou acordo para promover
diretamente a capacitação de que trata esta Lei.
§3º Para melhor atendimento dos fins desta Lei, o Poder Público
Municipal poderá fornecer kits de primeiros socorros, conforme orientação das
entidades especializadas em atendimento emergencial à população.
Art. 2º Os cursos ou treinamentos de capacitação em primeiros
socorros serão ministrados por entidades especializadas em práticas de auxílio
imediato e emergencial à população, preferencialmente com a participação de
profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), Corpo de
Bombeiros, Defesa Civil, Polícia Militar, tendo como objetivo:
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I - identificar e agir preventivamente em situações de emergências e
urgências médicas;
II – intervir no socorro imediato do(s) acidentado(s) até que o suporte
médico especializado, local ou remoto, torne-se possível.
Parágrafo único: O conteúdo dos cursos de primeiros socorros
básicos ministrados deverão ser condizentes com a natureza e faixa etária do público
atendido pelos estabelecimentos de ensino ou recreação.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 07 de maio de 2018.
WALCIR JOAQUIM
Vereador
MARCIO JOSÉ ALBERTINI GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS
Vereador Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade tornar obrigatório que
todos estabelecimentos públicos e privados, do Município de Cambará, voltados ao
ensino ou recreação infantil e fundamental, capacitem seu corpo docente e funcional
em noções básicas de primeiros socorros.
Isso porque as crianças e adolescentes estão sempre sujeitas a
vivenciarem situações de emergência nas escolas e creches, uma vez que correm e
brincam, o que exige aperfeiçoamento e capacitação da equipe docente para realizar
o atendimento imediato e emergencial em caso de acidentes.
Todo estabelecimento de ensino ou recreação que reúna crianças e
adolescentes, seja ele público ou privado, deve ter por objetivo garantir não somente
a aplicação de uma formação educacional de qualidade, quanto proporcionar a
manutenção da integridade física e psíquica de seus tutelados e alunos, o que justifica
a relevância do presente Projeto de Lei.
Sinistros com crianças e jovens tais como engasgamentos, quedas,
eventos convulsivos, paradas cardíacas ou respiratórias, afogamento, cortes,
queimaduras e exposição a descargas elétricas são frequentes. Estes
podem ser administrados de forma eficiente se atendidos imediatamente por
adultos minimamente treinados no recinto - quer sejam eles professores, cuidadores
ou funcionários do estabelecimento de ensino ou recreação. São
hoje consagradas algumas técnicas de atenção imediata que, quando
conhecidas e aplicadas, podem efetivamente ser a diferença entre a vida e a
morte de uma criança ou jovem acidentado.
Ante todo o exposto, contamos com nossos pares para a aprovação
do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 07 de maio de 2018.
WALCIR JOAQUIM
Vereador
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MARCIO JOSÉ ALBERTINI GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS
Vereador Vereador