materia nº 9/2018

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PROJETO DE LEI No
 09/2018 
Súmula: Institui o Dia Municipal da 
Pesca e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Passa a fazer parte do calendário de Comemorações Oficiais 
do Município o Dia Municipal da Pesca, a ser comemorado, anualmente, no primeiro 
Domingo do mês de Outubro. 
Art. 2º Fica facultado ao Poder Executivo Municipal, por meio de seus 
órgãos competentes, a realização, na data a que se refere o artigo 1º, de atividades, 
campeonatos de pesca, eventos e palestras que visem despertar e realçar a 
importância da pesca como fonte de alimentação saudável, atividade esportiva e 
promotora de lazer para todas as faixas etárias. 
Art. 3º O Dia Municipal da Pesca tem como objetivo: 
I – aprimorar as técnicas de pesca, incrementando a preservação de 
espécies nativas e respeitando o seu período de reprodução; 
II – conscientizar os munícipes da importância da pesca como fonte 
da crescente economia do país no setor da pesca; 
III – sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre o papel a 
importância nutritiva no consumo de pescado; 
IV – fomentar a adoção de uma alimentação saudável a partir da carne 
de peixe; 
V – sensibilizar os munícipes sobre a importância da preservação dos 
rios e matas ciliares para a fauna aquática. 
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Art. 4º O Poder Executivo determinará a inclusão do Dia Municipal da 
Pesca no calendário Oficial de Cambará. 
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 07 de maio de 2018. 
WALCIR JOAQUIM 
Vereador 
MARCIO JOSÉ ALBERTINI GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS 
 Vereador Vereador
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JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade fomentar e incentivar ações que 
visem à prática sustentável e à adoção de uma alimentação saudável com base no 
pescado. 
É sabido que a carne de peixe é fonte importante de nutrientes para uma 
alimentação saudável, bem como a pesca é atividade milenar e que ainda hoje 
encanta muitos praticantes. 
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o consumo de peixe no 
Brasil nunca foi tão alto quanto nos últimos anos. A procura pela carne de pescado é 
crescente, mas ainda é baixa em relação a vários países. 
Para fomentar o consumo de pescado, o país busca aumentar a 
produtividade de peixe e, por consequência, tornar o preço desse alimento mais 
acessível. 
Ademais, o incentivo ao consumo deve ser uma peça importante para que o 
brasileiro consuma mais essa fonte de proteína saudável. 
Medidas como a que trata o presente Projeto de Lei visam estimular a 
atividade da pesca e o consumo desse alimento tão rico em proteínas e minerais, o 
que contribui para uma alimentação saudável e o fomento a essa fonte de renda de 
diversos produtores de pescado, principalmente no Estado do Paraná que figura como 
um dos maiores produtores de peixe criado em cativeiro do país. 
Com essa breve explanação, estamos apresentando o presente Projeto de 
Lei, rogando, mais uma vez, com o apoio dos nobres pares. 
Sala das Sessões, em 07 de maio de 2018. 
WALCIR JOAQUIM 
Vereador 
MARCIO JOSÉ ALBERTINI GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS 
 Vereador Vereador