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PROJETO DE LEI No
10/2018
Dispõe sobre o tempo máximo de espera em fila de agências
bancárias no Município de Cambará e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Todas as agências bancárias estabelecidas no Município de
Cambará deverão manter, no setor de caixas, funcionários em número compatível
com o fluxo de usuários, de modo a permitir que cada um destes seja atendido em
tempo razoável, de forma apropriada e adequada.
§1º Para efeitos desta Lei, considera-se como tempo razoável
para atendimento o computado, via senha eletrônica, desde a entrada do consumidor
na fila de espera até o início do efetivo atendimento, não podendo exceder:
I – 20 (vinte) minutos em dias de expediente normal;
II – 30 (trinta) minutos:
a) em véspera ou em dia imediatamente seguinte a feriados;
b) em data de pagamento de vencimentos a servidores públicos;
c) em data de vencimento de tributos;
d) em data de início e final de cada mês.
§2º Os bancos ou entidades representativas informarão ao Poder Executivo
Municipal as datas mencionadas nas alíneas “b”, “c” e “d” do §1º deste artigo.
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§3º O serviço prestado com propriedade é o executado com
zelo, segurança e prestabilidade, por agente competente.
§4º O serviço prestado de modo adequado é o realizado de forma integral
eficiente, que satisfaça toda a expectativa do consumidor a respeito daquele serviço.
§5º Para efeito de controle do tempo de atendimento, os estabelecimentos
bancários fornecerão bilhetes ou senhas, onde constarão, impressos, os horários de
recebimento da senha de atendimento personalizado.
§6º Não será considerada infração à Lei a não observância do tempo de
espera decorrente de problemas na transmissão de dados ou na telefonia, de falta de
energia elétrica ou de greve de pessoal.
Art. 2º - Os bancos deverão exibir em local visível nas suas agências as
seguintes informações:
I - o número desta Lei;
II - o tempo máximo de espera para atendimento nos caixas;
III - o direito a senha numérica onde conste horário de entrada e de
atendimento.
Art. 3º - O Município disponibilizará meios eficazes para o recebimento das
denúncias e respectiva averiguação, bem como para a fiscalização do cumprimento
desta Lei.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa
dias contados da data da sua publicação.
Art. 5º - As instituições financeiras têm o prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da publicação do Decreto regulamentador desta Lei, para se adaptarem às
suas disposições.
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Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitadas as
disposições da Lei Estadual nº 13.400, de 21 de dezembro de 2001, naquilo que for
compatível, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 14 de maio de 2018.
Jair Antônio da Silva Marcos Roberto de Oliveira
Vereador Vereador
Rogério Frutuoso Ângelo Raia
Vereador Vereador
Raffaello Frascati Cristina Aparecida de Paula
Vereador Vereadora
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reproduzir a previsão
constante da Lei Estadual n. 13.400/2001, no que tange ao tempo de espera nas filas
de agências bancárias, a qual entende - como tempo razoável - o prazo máximo de
20 (vinte) minutos em dias normais e de 30 (trinta) minutos em véspera ou após
feriados prolongados.
Pretende-se – por meio do presente Projeto de Lei estabelecer o tempo de
20 (vinte) minutos em dias de expediente normal e de 30 (trinta) minutos: a) em
véspera ou em dia imediatamente seguinte a feriados; b) em data de pagamento de
vencimentos a servidores públicos; c) em data de vencimento de tributos; d) em data
de início e final de cada mês.
Isso porque - nos últimos anos - têm sido constantes as reclamações dos
clientes/usuários das agências bancárias do Município de Cambará em relação ao
tempo de espera nas filas e às más condições de atendimento que recebem por parte
das instituições financeiras, a quem não são aplicadas multas, nada obstante o
reiterado descumprimento da Lei Estadual.
Por sua vez, o Banco Central do Brasil explicitamente reconhece não ter
legitimidade para dirimir este problema, remetendo aos Municípios e Estados a
regulamentação do tempo de espera nas filas. Veja-se o que diz o Banco Central em
seu sítio eletrônico:
O Banco Central não regulamenta o tempo de espera em filas. Existem
leis estaduais e municipais que tratam do assunto. Cabe aos órgãos de
defesa do consumidor (Procon, Prodecon, Decon) a orientação sobre o
tema.
Desta feita, é legítimo que lei municipal regulamente o tempo de espera e
crie procedimento para organizar as filas, sendo perfeitamente cabível que se
estabeleça multa para caso de descumprimento para torná-la efetiva, já que essa
previsão não consta da Lei Estadual supramencionada. Merece esclarecimento o fato
de que o prazo máximo para o atendimento de usuários em fila de espera nos
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estabelecimentos bancários é uma questão inserida no contexto da prestação de
serviços na qual as instituições financeiras configuram-se como fornecedoras.
Ademais, oportuno ressaltar que os incisos I e II do art. 30 da Constituição
Federal estabelecem que cabe aos Municípios legislar sobre assunto de interesse
local e também suplementar a legislação federal e estadual no que couber, inclusive
em relação ao Direito do Consumidor, desde que não a contrarie - o que não é o caso
- já que a intenção do presente Projeto é tornar a legislação consumerista mais rígida
em prol da parte hipossuficiente dessa relação jurídica.
Por todo o exposto, contamos como sempre com a adesão dos nobres Edis
no sentido de aprovarem o presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 14 de maio de 2018.
Jair Antônio da Silva Marcos Roberto de Oliveira
Vereador Vereador
Rogério Frutuoso Ângelo Raia
Vereador Vereador
Raffaello Frascati Cristina Aparecida de Paula
Vereador Vereadora