materia nº 11/2018

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PROJETO DE LEI No
 11/2018 
Proíbe as concessionárias de serviço público a interromper 
o fornecimento de energia elétrica e abastecimento de água 
no âmbito do Município de Cambará, nos casos em que
especifica. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Ficam as concessionárias de energia elétrica e de abastecimento 
de água do Município de Cambará proibidas de interromper, por motivo de 
inadimplência de seus clientes, o fornecimento desses serviços, nas seguintes 
condições: 
I - das 12 (doze) horas da sexta-feira às 08 (oito) horas da segunda-feira 
subsequente; e 
II - das 12 (doze) horas do dia útil que anteceder feriado nacional, estadual 
ou municipal às 08 (oito) horas do primeiro dia útil subsequente. 
Art. 2º - Nos dias normais da semana (segunda-feira à quinta-feira), a 
interrupção do fornecimento de energia elétrica e abastecimento de água somente 
deve ser realizada das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas, ficando vedado o corte após esse 
horário. 
Art. 3º - A continuidade do fornecimento do serviço não isenta o consumidor 
do pagamento dos valores devidos à concessionária. 
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 14 de maio de 2018. 
Marcos Roberto de Oliveira 
Vereador 
Jair Antônio da Silva 
Vereador 
Rogério Frutuoso Ângelo Raia 
 Vereador Vereador 
 Raffaello Frascati Cristina Aparecida de Paula 
 Vereador Vereadora 
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JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo proibir a interrupção - por 
motivo de inadimplência de seus clientes - o fornecimento dos serviços de energia 
elétrica e abastecimento de água, das 12 (doze) horas de sexta-feira às 08 (oito) horas 
da segunda-feira subsequente e, ainda, das 12 (doze) horas do dia útil que anteceder 
feriado nacional, estadual ou municipal às 08 (oito) horas do primeiro dia útil 
subsequente. 
Almeja-se - com essa vedação - evitar a interrupção do fornecimento de 
energia elétrica e água em vésperas de feriados, nas sextas-feiras, nos finais de 
semana (sábado e domingo) e nos feriados, uma vez que tal prática em muito 
prejudica os consumidores. 
Isso porque - nos finais de semana - as agências bancárias e as próprias 
concessionárias encontram-se fechadas; o mesmo ocorre nas vésperas de alguns 
feriados, em que o horário de expediente é reduzido, o que impede que o consumidor 
- ao constatar a efetiva suspensão do serviço - quite a dívida e resolva seu problema 
de imediato. 
Considerando que os serviços de fornecimento de água e energia elétrica 
são considerados “serviços essenciais”, segundo precedentes do Superior Tribunal de 
Justiça, a suspensão desses serviços deve ser feita - quando for o caso - de modo a 
viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também do pronto retorno do 
fornecimento. 
Valioso mencionar igualmente que os consumidores - mesmo 
inadimplentes - devem ser preservados dos constrangimentos desnecessários, sendo 
certo que uma situação que perdure por muitos dias ultrapassa o limite do razoável, 
podendo acarretar inúmeros prejuízos como a perda de alimentos por falta de 
refrigeração, danos à saúde e impedimento de hábitos saudáveis, tudo isso em virtude 
da interrupção destes serviços básicos. 
Ademais, oportuno ressaltar que os incisos I e II do art. 30 da Constituição 
Federal estabelecem que cabe aos Municípios legislar sobre assunto de interesse 
local e também suplementar a legislação federal e estadual no que couber, inclusive 
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em relação ao Direito do Consumidor, desde que não a contrarie - o que não é o caso 
- já que a intenção do presente Projeto é tornar a legislação consumerista mais rígida 
em prol da parte hipossuficiente dessa relação jurídica. 
Nesse aspecto, o que se pretende é assegurar à comunidade cambaraense 
o direito de não ter o inconveniente de corte do serviço durante o gozo de seu 
descanso, podendo o consumidor desses serviços efetuar a quitação das tarifas na 
semana seguinte ou após o feriado. 
Por todo o exposto, contamos como sempre com a adesão dos nobres Edis 
no sentido de aprovarem o presente Projeto de Lei. 
Sala das Sessões, em 14 de maio de 2018. 
Marcos Roberto de Oliveira 
Vereador 
Jair Antônio da Silva 
Vereador 
Rogério Frutuoso Ângelo Raia 
 Vereador Vereador 
 Raffaello Frascati Cristina Aparecida de Paula 
 Vereador Vereadora