PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
PROJETO DE LEI Nº 14/2018
SÚMULA: Aumenta o valor das ações ao Anexo de Metas Anuais – Despesa, da
Lei Municipal Nº 1673/17 de 28/07/2017 que trata das diretrizes
orçamentárias para o Exercício de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica aumentado o valor das ações ao Anexo de Metas Anuais –
Despesa, da Lei Municipal Nº 1673/17 de 28/07/2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2018, as ações abaixo indicadas:
Macroobjetivo: AMORTIZACAO DA DIVIDA PUBLICA
Programa: 0003 –MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ADMINSTRACAO, E
MANUT DAS ATIV OPERACIONIAS DOS DEPARTAMENTOS
Objetivo: AMORTIZACAO DA DIVIDA PUBLICA
Órgão: 03–SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais
Código Ação Produto
3.003 AMORTIZACAO DA DIVIDA PUBLICA Apoio Administrativo
Ano Valor
2018 170.000,00
Unidade de
Medida
Outras Unidades e Medidas
Macroobjetivo: MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL
Programa: 0003 –MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ADMINSTRACAO, E
MANUT DAS ATIV OPERACIONIAS DOS DEPARTAMENTOS
Objetivo: MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL
Órgão: 03–SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO
Unidade: 005 – DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL
Função: 06 – Segurança Pública
Subfunção: 182 – Defesa Civil
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Código Ação Produto
2.560 MANUTENCAO DA GUARDA MUNICIPAL Apoio Administrativo
Ano Valor
2018 20.000,00
Unidade de
Medida
Outras Unidades e Medidas
Macroobjetivo: MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DA DEFESA CIVIL
Programa: 0003 –MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ADMINSTRACAO, E
MANUT DAS ATIV OPERACIONIAS DOS DEPARTAMENTOS
Objetivo: MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL
Órgão: 03–SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO
Unidade: 006 – DEPARTAMENTO DA DEFESA CIVIL
Função: 06 – Segurança Pública
Subfunção: 182 – Defesa Civil
Código Ação Produto
2.032 MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL Apoio Administrativo
Ano Valor
2018 50.000,00
Unidade de
Medida
Outras Unidades e Medidas
Macroobjetivo: MANUTENCAO MERENDA ESCOLAR - PNAE
Programa: 0005 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA EDUCACAO INFANTIL,
PRE-ESCOLA, ENSINO FUNDAMENTAL E DEPTO CULTURA
Objetivo: MANUTENCAO MERENDA ESCOLAR - PNAE
Órgão: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
Função: 12– Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Código Ação Produto
2.011 MANUTENCAO MERENDA ESCOLAR - PNAE Alunos Atendidos
Ano Valor
2018 40.873,21
Unidade de
Medida
Pessoas
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Macroobjetivo: MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB
Programa: 0005 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA EDUCACAO INFANTIL,
PRE-ESCOLA, ENSINO FUNDAMENTAL E DEPTO CULTURA
Objetivo: MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB
Órgão: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
Função: 12– Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Código Ação Produto
2.090 MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB Alunos Atendidos
Ano Valor
2018 970.000,00
Unidade de
Medida
Pessoas
Macroobjetivo: MANUTENCAO ED. INF. PRE ESCOLA - FUNDEB
Programa: 0005 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA EDUCACAO INFANTIL,
PRE-ESCOLA, ENSINO FUNDAMENTAL E DEPTO CULTURA
Objetivo: MANUTENCAO ED. INF. PRE ESCOLA - FUNDEB
Órgão: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
Função: 12– Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Código Ação Produto
2.005 MANUTENCAO ED. INF. PRE ESCOLA - FUNDEB Alunos Atendidos
Ano Valor
2018 50.000,00
Unidade de
Medida
Pessoas
Macroobjetivo: MANUT. ED. INFANTIL CRECHE - FUNDEB
Programa: 0005 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA EDUCACAO INFANTIL,
PRE-ESCOLA, ENSINO FUNDAMENTAL E DEPTO CULTURA
Objetivo: MANUT. ED. INFANTIL CRECHE - FUNDEB
Órgão: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
Função: 12– Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
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Código Ação Produto
2.006 MANUT. ED. INFANTIL CRECHE - FUNDEB Alunos Atendidos
Ano Valor
2018 80.000,00
Unidade de
Medida
Pessoas
Macroobjetivo: MANUTENCAO EJA - FUNDEB
Programa: 0005 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA EDUCACAO INFANTIL,
PRE-ESCOLA, ENSINO FUNDAMENTAL E DEPTO CULTURA
Objetivo: MANUTENCAO EJA - FUNDEB
Órgão: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
Função: 12– Educação
Subfunção: 366 – Educação de Jovens e Adultos
Código Ação Produto
2.004 MANUTENCAO EJA - FUNDEB Alunos Atendidos
Ano Valor
2018 70.000,00
Unidade de
Medida
Pessoas
Macroobjetivo: MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA DA SAUDE
Programa: 0007 – SECRETARIA DA SAUDE,MANUTENCAO NAS AREAS
LABORATORIAL, HOSPITALAR, AT BASICA E MEDIA E ALTA COMPLEX.
Objetivo: MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA DA SAUDE
Órgão: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10– Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Código Ação Produto
2.012 ATENCAO BASICA DA SAUDE Pacientes Atendidos
Ano Valor
2018 2.455.000,00
Unidade de
Medida
Pessoas
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
Macroobjetivo: MANUTENCAO DA PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
Programa: 0007 – SECRETARIA DA SAUDE,MANUTENCAO NAS AREAS
LABORATORIAL, HOSPITALAR, AT BASICA E MEDIA E ALTA COMPLEX.
Objetivo: MANUTENCAO DA PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
Órgão: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10– Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Código Ação Produto
2.013 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA Pacientes Atendidos
Ano Valor
2018 370.000,00
Unidade de
Medida
Pessoas
Macroobjetivo: MANUTENCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA
Programa: 0007 – SECRETARIA DA SAUDE,MANUTENCAO NAS AREAS
LABORATORIAL, HOSPITALAR, AT BASICA E MEDIA E ALTA COMPLEX.
Objetivo: MANUTENCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA
Órgão: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10– Saúde
Subfunção: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
Código Ação Produto
2.023 ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA Pacientes Atendidos
Ano Valor
2018 300.000,00
Unidade de
Medida
Pessoas
Macroobjetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Programa: 0009 – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E
TURISMO
Objetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Órgão: 09– SEC. MUNIC. AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
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Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 606 – Extensão Rural
Código Ação Produto
2.250 MANUTENCAO DEPARTAMENTO DE
AGRICULTURA
Pessoas Atendidas
Ano Valor
2018 80.000,00
Unidade de
Medida
Pessoas
Macroobjetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS
Programa: 0010 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA,
SERVICOS URBANOS
Objetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS
Órgão: 10– SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
Unidade: 004 – DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Código Ação Produto
2.350 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DOS
SERVIÇOS URBANOS
Outros Produtos
Ano Valor
2018 1.260.000,00
Unidade de
Medida
Outras Unidades e Medidas
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 15 de Maio de 2018.
CLAUDIA HELENA NEGRAO BATISTA
Prefeita Municipal em Exercício
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
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Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o Projeto de Lei nº. 14/2018,trata o
anexo Projeto de Lei de solicitação de autorização legislativa para abertura de Crédito objetivando
suprir a previsão de dotações orçamentárias para o ano de 2018 devido a grande demanda de receitas
ocorridas e despesas em diversas dotações como Vencimentos e Vantagens Fixas; merenda escolar;
despesas de aquisição de medicamentos, exames laboratoriais, pagamento de médicos como também
despesas hospitalares e iluminação pública Os referidos projetos de lei, serão cobertos com recursos
financeiros provenientes de tendência de excesso de arrecadação decorrente das Fonte de Recursos .
A operação de abertura de crédito adicional estão previstos na Lei Federal n. 4.320/64, de 17 de
março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro.Art. 43. A abertura de créditos
suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
Precedida de exposição justificativa. 1. Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: ... II- os provenientes de excesso de arrecadação 3. Entende-se por excesso de
arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada considerando-se, ainda, a tendência do Exercício. O art, 43- confere
o devido supedâneo legal para a abertura de créditos adicionais suplementares e especial com recursos
provenientes do excesso de arrecadação verificado na fonte de recursos ordinários, observados entre a
receita estimada e a realizada, levando em considerando ainda a tendência do exercício.
Isto posto, não resta a menor dúvida de que inexiste qualquer óbice à aprovação do projeto em
exame, uma vez que foram atendidas todas as exigências da legislação federal e municipal pertinente à
matéria. Ficamos na expectativa de uma apreciação breve, pois se tratam de estimativas de despesas
para o ano de 2018, baseados nas dotações já utilizadas, para assegurar uma normalidade nos serviços
mencionados.
Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos a oportunidade para
enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração.
Projeto de Lei nº 14/2018
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até
5.915.873,21 (cinco milhões novecentos e quinze mil
oitocentos e setenta e três reais e vinte e um centavos)
JUSTIFICATIVA
CLAUDIA HELENA NEGRAO BATISTA
Prefeita Municipal em Exercício