materia nº 33/2013

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
PROJETO DE LEI No
 33 DE 05 DE SETEMBRO DE 2013. 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
revogar a doação de áreas de terra constante na 
Lei 1245/2003. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sancio no a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a revogar a área doada de terras, situada no distrito 
industral 2, com 5.400 m², para a empresa XAVIER & LOPES LTDA., 
com sede nesta Cidade e inscrita no CNPJ sob o nº. 04.643.696/000 1-25. 
Artigo 2º - A área de terra de que se trata este artigo 
faz parte do distrito industrial 2 (dois), constante da matrícula nº. 4653 
do Cartório de Registro de Imóvel local, que será oportunamente, 
anexada a referida matrícula. 
Artigo 3º - Regem a presente revogação de doação 
com encargos as disposições pertinentes a Lei Municipal nº. 844/1989, 
com suas modificaçõ es, disposto no art. 18, parágra fo único e alíneas. 
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogad as as disposiçõ es em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Cambará, 
Estado do Paraná, em 05 de setembro de 2013. 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito de Cambará 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
JUSTIFICATIVA 
Tenho a satisfação de submeter à apreciação dos 
nobres Vereadores dessa respeitável Casa de Leis o incluso Projeto de 
Lei, que dispõe sobre a autorização para o Chefe do Poder Executivo 
Municipal revogar a área de terra doada, de acordo com a Lei 1245/2003, 
pelo descumprimento do art. 18, parágrafo único, e suas alíneas da Lei 
844/1989. 
Vale ressaltar, que a empresa beneficiada com a 
doação anterior, não cumpriu com as determinações tipificadas em lei, 
concernen te a ocupação da área doada. 
A referida revogação será necessária para imediata 
propositura de Projeto Lei que viabilizará a instalação de futuras 
empresas que trarão ao Município benefícios sociais, financeiros e 
econômico s. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveito 
o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Cambará/P r, 05 de setembro de 2013. 
 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito de Cambará