Exercício: 2018
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
Projeto de Lei nº 20/2018
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até
5.000,00 (cinco mil reais)
O Prefeito Municipal de CAMBARÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA
05.002.13.392.0005.2.210. MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
765 - 3.3.50.43.00.00 01000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 5.000,00
Total Suplementação: 5.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto
de Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III
da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 19 de Junho de 2018.
JOSE SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Tem o presente Projeto de Lei o condão de autorizar o Executivo
Municipal a firmar parceria com a Associação Cultural Nipo Brasileira de Cambará, com a
finalidade de subvencionar parte das despesas ocorridas com a aquisição de “Troféus”
para o 26° Concurso de Karaokê - Toobu Dantai Utagassem de Kraokê que ocorrerá no
Município de Cambará no dia 19 de Agosto de 2018.
Nos dias atuais procura-se cada vez mais fomentar a diversidade cultural
existente em nosso país, sendo que desta forma esta parceria visa incentivar a prática de
ações festivas de dança e musica na comunidade japonesa de nosso município.
Proporcionando uma maior integração social e oferecendo recreações artístico-culturais
sadias.
Desta forma, a parceria por meio do Termo de Fomento alcançará os
objetivos comum deste Executivo Público Municipal e da Associação Cultural Nipo
Brasileira de Cambará, na medida em que atinge os anseios de ambos os Entes.
Tal parceria na modalidade de Termo de Fomento necessita de
autorização legislativa, pois segundo o art. 31 da Lei Federal 13.019/2014, é considerado
inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as
organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se
as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica. Assim, verifica-se
que no âmbito do Município de Cambará, em razão da singularidade do objeto, não há
outra instituição apta a realizar tal parceria com o ente público municipal, ou ainda, cumprir
com seus objetivos.
Ademais, a Associação Cultural Nipo Brasileira de Cambará, teve seu
reconhecimento enquanto “de utilidade pública” pela Lei Municipal nº 1.122 de 25 de Maio
de 1999, sendo ainda a única entidade proprietária de imóvel no Município de Cambará
que contém todas as características de localização, dimensão e especificidade para
cumprimento da finalidade a que se destina a presente pactuação.
Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares,
o qual julgo merecedor de imediata aprovação, com a maior urgência possível. Em razão
do que se explanou, bem como das razões já expostas e buscando gerir com austeridade
os recursos confiados ao Poder Público e dando atendimento a Lei de Responsabilidade
Fiscal, encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA. Sem mais,
reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos digníssimos componentes
dessa egrégia Casa de Leis.
Prefeitura Municipal de Cambará, 19 de Junho de 2018
JOSE SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal
Exercício: 2018
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
Projeto de Lei nº 20/2018
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até
5.000,00 (cinco mil reais)