materia nº 2/2018

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PROJETO DE RESOLUÇÃO No
 02/2018 
Dispõe sobre a proposta parcial do Orçamento da Câmara 
Municipal de Cambará para o exercício financeiro de 2019. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais, submete à apreciação do Plenário a seguinte 
Resolução: 
Art. 1º - Fica aprovada a proposta parcial do Orçamento da Câmara 
Municipal de Cambará para ser incluída na proposta geral do Município, relativa ao 
exercício de 2019, conforme especificado no Anexo Único desta Resolução. 
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 06 de julho 
de 2018. 
Walcir Joaquim 
Presidente 
Márcio José Albertini Giovani Donizete dos Anjos 
 Vice-Presidente Secretário 
 
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JUSTIFICATIVA 
Atendendo disposição constante no art. 20, inciso IX, da Lei Orgânica do 
Município de Cambará, o presente Projeto de Resolução busca aprovar a proposta 
parcial do Orçamento da Câmara Municipal de Cambará para ser incluída na proposta 
geral do Município, relativa ao exercício de 2019. 
Salienta-se que o presente Projeto de Resolução está ajustado às regras 
de normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, 
Distrito Federal e Municípios, determinada pela Portaria Interministerial nº 163, de 04 
de maio de 2001, bem como está em consonância com a Lei de Responsabilidade 
Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). 
Com essa breve explanação, contamos com o apoio dos nobres pares. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 06 de julho 
de 2018. 
Walcir Joaquim 
Presidente 
Márcio José Albertini Giovani Donizete dos Anjos 
 Vice-Presidente Secretário