| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2013 |
| Date | 2013-09-20 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, INCLUI NOVAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E ALTERA O CÓDIGO DA AÇÃO 2640 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2013. |
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PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ – ESTADO DO PARANÁ – CNPJ 75.442.756/0001-90 Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -PR Projeto de Lei nº. 35/2013 Súmula – Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, inclui novas dotações orçamentárias, e altera o código da ação 2640 – Assistência à Criança e Adolescente, para o exercício de 2013. A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa, para o exercício de 2013, aprovado pela Lei nº 1509/2012, de 12/12/2012, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais), assim discriminado: 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social 08.001 – Departamento de Ação Social 08.244.2540.2620 – Manutenção IGD-SUAS 3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil FR.31776 R$ - 5.000,00 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com locomoção FR.31776 R$ - 4.000,00 Total......................................... R$ - 9.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será feita a redução nas seguintes dotações orçamentárias: 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social 08.001 – Departamento de Ação Social 08.244.2540.2620 – Manutenção IGD-SUAS 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo FR.31776 R$ - 9.000,00 Total......................................... R$ - 9.000,00 Art. 3º - Na Lei 1541/2013, aprovada em 10/07/2013, onde se lê: 08.244.2580.2640 – Assistência a Criança e Adolescente Leia-se: 08.243.2580.6030 – Assistência à Criança e Adolescente Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 20 de setembro de 2013. João Mattar Olivato Prefeito Municipal PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ – ESTADO DO PARANÁ – CNPJ 75.442.756/0001-90 Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -PR JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI 35/2013 Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores, que o Projeto de Lei nº. 35/2013, torna-se necessário para que possam ser contabilizadas as despesas orçamentárias no Projeto/Atividade 2620 - Manutenção do IGD-SUAS, que será contemplada com mais dois subelementos de despesa : 1 - 3.3.90.14.00.00 – Diárias e Despesas com Locomoção e 2 – 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção, seguindo em anexo as orientações conjuntas sobre os índices de gestão descentralizada do Programa Bolsa Família ( IGD- PBF) e do SUAS ( IGD – SUAS) pág 18 , no exercício de 2013, do Fundo Municipal de Assistência Social, levando-se em consideração que as mesmas não foram previstas na Lei 1509/2012 (Lei Orçamentária Anual – LOA). Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos a oportunidade para enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração. Cambará-PR, 20 de setembro de 2013. João Mattar Olivato Prefeito Municipal