Exercício: 2018
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
Projeto de Lei nº 25/2018
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais)
O Prefeito Municipal de CAMBARÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais)
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
ADOLESCENTE
08.004.08.243.0008.6.032. MANUT FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E DO
ADOLESC
773 - 3.3.50.43.00.00 881 SUBVENÇÕES SOCIAIS 65.000,00
Total Suplementação: 65.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto
de Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso
III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.4.0.00.11.00.00000000 Fonte: 881 65.000,00
Total da Receita: 65.000,00
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CAMBARÁ , Estado do
Paraná, em 02 de Agosto de 2018.
JOSE SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal
Considerando as novas necessidades advindas do processo de captação de recursos
para o Fundo de Direitos da Criança e do Adolescente de Cambará, a Secretaria
municipal de Assistência Social vem, pelo presente, solicitar a alteração na Lei
Orçamentária Anual que rege esta pasta, cujo intuito é o de possibilitar a celebração
de parcerias entre o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e as
entidades da sociedade civil que apresentaram projetos de atendimento de crianças e
adolescentes, dentro das determinações exaradas pelo Conselho Municipal de Direitos
da Criança e do Adolescente.
Assim, pedimos que na Dotação Orçamentária da Assistência Social referente à
“Manutenção do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente” – Código
08.004.08.243.0008.6.032 – seja incluída a opção de despesa com “Subvenções
Sociais”, com o valor de R$65.000,00, valor este estipulado com base nos recursos
atuais, advindos de destinações de imposto de renda ao Fundo Municipal de Direitos
da Criança e do Adolescente.
Além disto, solicitamos que tal alteração se dê com a máxima urgência, visto que o
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente conta atualmente com
um Projeto chancelado para captação de recursos, o qual deverá ser readequado para
execução a partir do mês de Setembro de 2018, devendo, portanto, ser celebrada a
parceria até o término do corrente mês.
Contando com Vossa compreensão e colaboração, subscrevemos o presente com
protestos de estima e agradecimentos.
Exercício: 2018
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
Projeto de Lei nº 23/2018
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais)
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
JOSE SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal