materia nº 13/2018

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PROJETO DE LEI No
 13/2018 
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da 
carteira de vacinação no ato de matrícula nas escolas da rede 
pública municipal ou particular do Município de Cambará/PR. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. É obrigatória, no Município de Cambará, a apresentação da carteira 
de vacinação dos alunos de até dezoito anos de idade, no ato de suas respectivas 
matrículas, em todas as escolas da rede pública municipal ou particular, que ofereçam 
educação infantil e ensino fundamental. 
Art. 2º. A carteira de vacinação deverá estar atualizada, assim entendida 
aquela que contenha os atestados de todas as vacinas consideradas obrigatórias, de 
acordo com o Calendário de Vacinação da Criança e o Calendário de Vacinação do 
Adolescente, em consonância com as disposições do Ministério da Saúde e da 
Secretaria de Saúde do Estado e do Município. 
Art. 3º. Só será dispensado da vacinação obrigatória o matriculando que 
apresentar atestado médico de contraindicação explícita da aplicação da vacina. 
Art. 4º. A falta de apresentação do documento exigido no art. 1º desta Lei ou 
a constatação da falta de alguma das vacinas consideradas obrigatórias não 
impossibilitará a matrícula, porém, a situação deverá ser regularizada em um prazo 
máximo de trinta dias, pelo responsável, sob pena de comunicação imediata ao 
Conselho Tutelar para providências. 
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Parágrafo único. Caberá ao Conselho Tutelar do Município a aferição dos 
motivos pelos quais as vacinas estão em atraso, a fim de avaliar as justificativas 
prestadas pelos pais e/ou responsáveis, bem como evidenciar qual a melhor 
providência a ser tomada no caso concreto. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cambará, em 08 de agosto de 2018. 
Rogério Frutuoso 
Vereador 
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JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reproduzir o teor da Lei n. 
19.534, 04 de junho de 2018, do Estado do Paraná, que torna obrigatória, em todo o 
território do Estado, a apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula 
escolar. 
Almeja-se, com o presente Projeto de Lei, reforçar a determinação já 
existente para todo o território do Estado do Paraná, a fim de enfatizar essa 
obrigatoriedade no território do Município de Cambará, no que tange às escolas da 
rede pública municipal e particular, acrescentando uma disposição que atribuirá ao 
Conselho Tutelar do Município a aferição dos motivos pelos quais as vacinas estão 
em atraso, a fim de avaliar as justificativas prestadas pelos pais e/ou responsáveis, 
bem como evidenciar qual a melhor providência a ser tomada no caso concreto. 
Importa destacar que se trata de obrigação dos pais manter a carteira de 
vacinação atualizada, com os atestados de todas as vacinas consideradas 
obrigatórias, de acordo com o Calendário de Vacinação da Criança e do Adolescente, 
em consonância com as disposições do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado 
da Saúde. 
O projeto em questão visa a ampliar as obrigações dos pais para com as 
escolas, sem gerar despesa para o Município e sequer criar qualquer empecilho para 
que sejam efetuadas as matrículas, mas tão somente resguardar os direitos 
fundamentais das crianças e dos adolescentes à uma sadia qualidade de vida, já que 
a falta de apresentação da carteira de vacinação ou a constatação da falta de alguma 
das vacinas consideradas obrigatórias. 
Câmara Municipal de Cambará, em 08 de agosto de 2018. 
Rogério Frutuoso 
Vereador