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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -
PR
PROJETO DE LEI Nº 29, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre Alteração dos Anexos
da Lei nº 1.673 de 28 de Julho de
2018, a Lei que dispõe sobre as
Diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de
2019 - LDO, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos I, II e VII, que dispõem sobre as
Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras
providências.
Art. 2º- Ficam inalterados os demais anexos e disposições da Lei nº 1.673
de 28 de Julho de 2018.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Cambará, em 10 de Setembro de 2018.
José Salim Haggi Neto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -
PR
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 29/2018.
Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o Projeto de Lei
nº. 29/2018 se torna necessário para melhor adequação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, compatibilizando-a com a Lei Orçamentária Anual.
Tal Projeto de Lei contempla todos as adequações feitas, pretendendo
incorporar à LDO as inovações e as mudanças nas formulações das políticas públicas
ocorridas desde a sua sanção o que contribui para a melhoria do processo de
planejamento, execução e aperfeiçoamento contínuo da gestão dos programas que
integram o Plano e os Orçamentos.
Em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas e
buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público e dando
atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos o presente com pedido de
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos a
oportunidade para enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração.
Cambará, 10 de Setembro de 2018.
José Salim Haggi Neto
Prefeito Municipal
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