materia nº 30/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90 
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -
PR
PROJETO DE LEI Nº 30, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018. 
Dispõe sobre Alteração dos Anexos da Lei 
Nº 1.687, de 15 de Dezembro de 2017, o 
Plano Plurianual - PPA, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná aprovou e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam alterados os anexos que estatuem o Plano Plurianual para 
o quadriênio 2018–2021, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição 
Federal. 
Art. 2º- Ficam inalterados as demais disposições da Lei nº 1.687, de 15 de 
Dezembro de 2017. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Cambará, em 10 de setembro de 2018. 
José Salim Haggi Neto 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90 
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -
PR
PROJETO DE LEI Nº 30, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018. 
Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o Projeto de 
Lei nº 30/2018 se torna necessário para melhor adequação do Plano Plurianual – PPA à 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA. 
Tal Projeto de Lei contempla todos as adequações feitas, pretendendo 
incorporar ao PPA as inovações e as mudanças nas formulações das políticas públicas 
ocorridas desde a sua sanção o que contribui para a melhoria do processo de 
planejamento, execução e aperfeiçoamento contínuo da gestão dos programas que 
integram o Plano e os Orçamentos. 
Em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas e 
buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público e dando 
atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos o presente com pedido de 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA. 
Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos 
a oportunidade para enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração. 
Cambará, 10 de setembro de 2018. 
José Salim Haggi Neto 
Prefeito Municipal