materia nº 77/2018

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR.
PROTOCOLO 
Recebi o presente documento 
Em ____/____/2017 
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ENCAMINHE-SE 
Em ____/____/2017 
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Presidente
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, os vereadores que abaixo 
subscrevem requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício 
ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, que este 
determine ao setor competente da Administração Pública que, dentro do 
prazo legal (15 dias), encaminhe a esta Casa de Leis: 
- Parecer jurídico acerca do aditivo referente a concessão de água e 
saneamento, assinado em 1996 entre o Município de Cambará e a 
SANEPAR. Explicitando a legalidade e a validade do referido aditivo. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa obter um parecer 
jurídico advindo do Executivo acerca do aditivo referente a concessão de 
água e saneamento, assinado em 1996 entre o Município de Cambará e 
a SANEPAR. Explicitando a legalidade e a validade do referido aditivo.
 
 
Sala das Sessões em 27 de agosto de 2017. 
 
Ângelo Raia Cristina Aparecida de Paula Giovani Donizete dos Anjos 
 Vereador Vereadora Vereador 
Jair Antônio da Silva Marcio José Albertini Marcos Roberto de Oliveira
 Vereador Vereador Vereador 
Raffaello Frascati Rogério Frutuoso Walcir Joaquim 
 Vereador Vereador Vereador 
11h19min