materia nº 251/2018

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Indicação nº. 251/2018 – Prefeitura Municipal de Cambará 
PROTOCOLO 
Recebi o presente documento 
Em ____/____/2018 
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ENCAMINHE-SE 
Em ____/____/2018 
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Presidente
O vereador Marcos Roberto de Oliveira, 
acompanhado pela vereadora Cristina Aparecida de Paula, por meio deste, 
solicitam ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, 
que este determine ao setor competente da Administração Pública que a 
Lei nº. 1.594, de 23 de dezembro de 2014, seja revista, especialmente no 
que tange ao valor da renda “per capita” para concessão dos benefícios 
eventuais. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a presente indicação visando a revisão
da Lei nº. 1.594, de 23/12/2014, principalmente no que tange ao valor da 
renda “per capita” para concessão dos benefícios eventuais. Tem-se que 
a Lei atual possui incongruências que necessitam ser sanadas e também 
com a revisão pretende-se beneficiar um maior número de munícipes. 
Sala das Sessões em 20 de agosto de 2018. 
 
Marcos Roberto de Oliveira
Vereador 
Cristina Aparecida de Paula
Vereadora 
09h24min