materia nº 81/2018

1 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR.
PROTOCOLO 
Recebi o presente documento 
Em ____/____/2017 
__________________________
ENCAMINHE-SE 
Em ____/____/2017 
_______________________ 
Presidente
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, os vereadores que abaixo 
subscrevem REITERAM requerimento a Vossa Excelência, que se digne 
a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi 
Neto, que este determine ao setor competente da Administração Pública 
que, dentro do prazo legal (15 dias), encaminhe a esta Casa de Leis: 
- Parecer jurídico acerca do aditivo referente a concessão de água e 
saneamento, assinado em 1996 entre o Município de Cambará e a 
SANEPAR. Explicitando a legalidade e a validade do referido aditivo. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa obter um parecer 
jurídico advindo do Executivo acerca do aditivo referente a concessão de 
água e saneamento, assinado em 1996 entre o Município de Cambará e 
a SANEPAR. Explicitando a legalidade e a validade do referido aditivo.
 
 
Sala das Sessões em 14 de setembro de 2017. 
 
Ângelo Raia Cristina Aparecida de Paula Giovani Donizete dos Anjos 
 Vereador Vereadora Vereador 
Jair Antônio da Silva Marcio José Albertini Marcos Roberto de Oliveira
 Vereador Vereador Vereador 
Raffaello Frascati Rogério Frutuoso Walcir Joaquim 
 Vereador Vereador Vereador 
10h15min