| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2013 |
| Date | 2013-09-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2013. |
| native_id | 446 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ – ESTADO DO PARANÁ – CNPJ 75.442.756/0001-90 Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -PR Projeto de Lei nº 36 /2013 Súmula - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município, para o exercício de 2013. A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Autoriza a criação do elemento de despesa na seguinte dotação orçamentária: 03 – Secretaria Municipal de Administração, Indústria e Comércio 03.001 – Departamento Administrativo 04.122.0402.2070 – Manutenção do Departamento Administrativo 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições FR.000 R$ 50.000,00 Total...................................................R$ 50.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura aos valores utilizados na criação do elemento de despesa 3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições, discriminados no Art. 1º, será feita a redução nas seguintes dotações orçamentárias: 03 – Secretaria Municipal de Administração, Indústria e Comércio 03.001 – Departamento Administrativo 06.153.6182.2560 – Manutenção da Defesa e Segurança 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil FR.000 R$ 50.000,00 Total...................................................R$ 50.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Cambará-PR, 30 de Setembro de 2013. João Mattar Olivato Prefeito Municipal PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ – ESTADO DO PARANÁ – CNPJ 75.442.756/0001-90 Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -PR JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI 36 /2013. Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores, que o Projeto de Lei nº. 36/2013, torna-se necessário para a criação do novo elemento de despesa que não consta no orçamento do município, para o exercício de 2013. Na seqüência veremos o motivo pelo qual se faz necessário a inclusão dessa despesa no orçamento vigente: - Indenizações e Restituições: Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título, de natureza indenizatória e despesas com a devolução de receitas quando não for possível efetuar essa devolução mediante a compensação com a receita correspondente. Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos a oportunidade para enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração. Cambará-PR, 30 de Setembro de 2013. João Mattar Olivato Prefeito Municipal