MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI No
37 DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar
acordo judicial com a Federação dos Sindicatos dos Servidores
Públicos Municipais e Estaduais do Paraná - FESMEPAR e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de
Cambará, autorizado a celebrar acordo no Processo Judicial nº 390-
95.2011.8.16.0055, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca,
movida pela Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais e Estaduais
do Paraná – FESMEPAR.
Art. 2º - O Acordo de que trata o artigo anterior obriga o
Município de Cambará, no ano de 2013, a promover o desconto da contribuição
sindical, na folha de pagamento relativa ao mês de março de 2012 e março de 2013 de
seus servidores, em consonância com as diretrizes expedidas pelo Ministério do
Trabalho.
§ 1º - Os termos e especificações do acordo judicial de que
trata o “caput” deste artigo estão contidos na petição dirigida ao juízo da causa, que fará
parte integrante da presente Lei.
§ 2º - Segue também anexo a presente lei, a cópia da petição
especificando os termos do acordo.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Cambará, Estado do
Paraná, em 30 de setembro de 2013.
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito de Cambará
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JUSTIFICATIVA
Tenho a satisfação de submeter à apreciação dos nobres
Vereadores dessa respeitável Casa de Leis o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a
autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar acordo nos autos nº.
390-95.2011.8.16.0055 em trâmite na 1º Vara Cível da Comarca de Cambará.
A referida ação judicial, movida pela FESMEPAR, versa sobre
a obrigatoriedade ou não do recolhimento da contribuição sindical pelo Município de
Cambará, haja vista que os servidores públicos de seu quadro são estatutários.
Posteriormente, o Sindicato dos Servidores Públicos de
Cambará solicitou uma audiência pública no Núcleo Regional de Trabalho de Proteção
ao Patrimônio Público do Norte Pioneiro, que ocorreu na data de 04 de julho de 2013.
Após citada reunião, houve interesse de ambas as partes na
formalização de um acordo judicial, porém, o município somente poderá transacionar,
após prévia autorização legislativa, como se passará a expor.
É sabido que o artigo 1.025 do Código Civil Brasileiro
expressamente prevê: É lícito aos interessados prevenirem, ou terminarem o litígio
mediante concessões mútuas.
Muito embora exista esta previsão legal, é precípuo lembrar que
a administração pública esta sujeita a um regime jurídico próprio, informado por normas
e princípios que o diferem do direito privado, ou seja, o regime jurídico administrativo.
Destaca-se nesta seara, o princípio da legalidade, onde o agende
público esta submisso aos ditames legais, e não pode por simples ato administrativo,
conceder direitos de quaisquer espécies, criar obrigações ou impor vedações aos
administrados sem estar embasado na lei.
Frisa-se também, a aplicação do princípio da indisponibilidade,
pois no Estado Democrático de direito, os agentes públicos, não são donos do
patrimônio público, e por conseqüência, não tem poder sobre ele, devendo passar pelo
crivo da legalidade.
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A obrigação assumida pelo Município nesta lei abrange tão
somente, a responsabilidade de efetuar o desconto em folha de pagamento e posterior
repasse ao Sindicato, não vislumbrando a necessidade de prévia análise orçamentária,
pois o acordo judicial não onera financeiramente a Administração Pública.
Ímpeto ressaltar, que em decorrência da assinatura do acordo,
os servidores obterão vantagens abrangendo a renuncia da FESMEPAR em exigir da
administração pública o desconto da contribuição sindical do período anterior ao
exercício de 2012, exigindo-se tão somente a obrigação concernente aos períodos de
2012 e 2013.
Ante o exposto, diante do conteúdo dos princípios da legalidade e
da indisponibilidade, a Administração Pública e os agentes públicos não podem
transigir, a menos que exista lei expressamente autorizando a prática de tal ato, como se
requer através da apresentação deste projeto de lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveito o ensejo
para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Cambará/Pr. 30 de setembro de 2013.
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito de Cambará