| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2018 |
| Date | 2018-10-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o atendimento preferencial de pessoas com Transtorno Espectro Autista em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, e dá outras providências. |
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1 PROJETO DE LEI No 14/2018 Dispõe sobre o atendimento preferencial de pessoas com Transtorno Espectro Autista em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Todos os estabelecimentos públicos e privados, empresariais, comerciais, industriais, fabris, de serviço e similares, como hotéis, supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, clubes, centros comerciais, dentre outros, no Município de Cambará/PR, darão atendimento preferencial e prioritário a pessoas com Transtorno Espectro Autista. § 1º A preferência e a prioridade estabelecidas no caput deste artigo compreendem a não sujeição a filas comuns, além de outras medidas que tornem ágil e fácil o atendimento e a prestação do serviço, inclusive em estabelecimentos que vendam alimentos e bebidas. § 2º Fica permitida a utilização das vagas preferenciais em estabelecimentos públicos e privados à pessoa com Transtorno Espectro Autista, bem como ao seu responsável, desde que em sua companhia, sem prejuízo da adequada identificação. 2 Art. 2º. Os estabelecimentos comerciais, de serviço e similares deverão manter, em local visível, placas de atendimento prioritário com os seguintes dizeres: "Lei Municipal nº... mulheres gestantes, lactantes, mães com crianças de colo, idosos e pessoas com Transtorno Espectro Autista têm atendimento preferencial". Art. 3º. O não cumprimento dos dispositivos desta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades, nesta ordem: I - advertência; II - suspensão das atividades por 30 dias; e III - cassação de Alvará de Funcionamento. Art. 4º. O Poder Executivo poderá elaborar carteirinhas de identificação das pessoas com Transtorno Espectro Autista e seus respectivos responsáveis para facilitação da concessão da prioridade estabelecida na presente Lei. Art. 5º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2018. Rogério Frutuoso Vereador 3 JUSTIFICATIVA O objetivo da presente propositura é igualar os portadores dos Transtornos do Espectro Autista aos demais beneficiários do atendimento prioritário. O Autismo - também chamado de Transtorno do Espectro Autista - é um Transtorno Global do Desenvolvimento caracterizado por alterações significativas na comunicação, na interação social e no comportamento, com ampla gama de severidade e prejuízos. Destaca-se que é competência comum dos Estados, da União, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, conforme preconiza o art. 23, II da Constituição Federal. Conforme a Lei n. 10.048/2000, pessoas com deficiência têm direito à prioridade no atendimento, o que significa ter um tratamento diferenciado e imediato que as demais pessoas nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras. A prioridade é entendida como a não sujeição de filas comuns. Por meio do art. 2º do PL em questão, busca-se tornar obrigatório que estabelecimentos comerciais, de serviço e similares deverão manter em local visível, placas de atendimento prioritário com os seguintes dizeres: "Lei Municipal nº... mulheres gestantes, lactantes, mães com crianças de colo, idosos e pessoas com Transtorno espectro Autista têm atendimento Preferencial". Além disso, o presente PL prevê as sanções cabíveis em caso de não cumprimento dessas disposições legais. Diante da relevância da matéria, submeto a presente propositura à apreciação de meus nobres pares. Rogério Frutuoso Vereador