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materia nº 14/2018

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 14 / 2018
Date 2018-10-19
EmentaDispõe sobre o atendimento preferencial de pessoas com Transtorno Espectro Autista em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI No
 14/2018 
Dispõe sobre o atendimento 
preferencial de pessoas com 
Transtorno Espectro Autista em 
estabelecimentos comerciais, de 
serviços e similares, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Todos os estabelecimentos públicos e privados, empresariais, 
comerciais, industriais, fabris, de serviço e similares, como hotéis, supermercados, 
bancos, farmácias, bares, restaurantes, clubes, centros comerciais, dentre outros, no 
Município de Cambará/PR, darão atendimento preferencial e prioritário a pessoas com 
Transtorno Espectro Autista. 
§ 1º A preferência e a prioridade estabelecidas no caput deste artigo 
compreendem a não sujeição a filas comuns, além de outras medidas que tornem ágil 
e fácil o atendimento e a prestação do serviço, inclusive em estabelecimentos que 
vendam alimentos e bebidas. 
§ 2º Fica permitida a utilização das vagas preferenciais em 
estabelecimentos públicos e privados à pessoa com Transtorno Espectro Autista, bem 
como ao seu responsável, desde que em sua companhia, sem prejuízo da adequada 
identificação. 
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Art. 2º. Os estabelecimentos comerciais, de serviço e similares 
deverão manter, em local visível, placas de atendimento prioritário com os seguintes 
dizeres:
"Lei Municipal nº... mulheres gestantes, lactantes, mães com crianças 
de colo, idosos e pessoas com Transtorno Espectro Autista têm atendimento 
preferencial". 
Art. 3º. O não cumprimento dos dispositivos desta Lei sujeitará os 
infratores às seguintes penalidades, nesta ordem: 
I - advertência; 
II - suspensão das atividades por 30 dias; e 
III - cassação de Alvará de Funcionamento. 
Art. 4º. O Poder Executivo poderá elaborar carteirinhas de 
identificação das pessoas com Transtorno Espectro Autista e seus respectivos 
responsáveis para facilitação da concessão da prioridade estabelecida na presente 
Lei. 
Art. 5º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no 
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2018. 
Rogério Frutuoso 
Vereador 
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JUSTIFICATIVA 
O objetivo da presente propositura é igualar os portadores dos Transtornos 
do Espectro Autista aos demais beneficiários do atendimento prioritário. 
O Autismo - também chamado de Transtorno do Espectro Autista - é um 
Transtorno Global do Desenvolvimento caracterizado por alterações significativas na 
comunicação, na interação social e no comportamento, com ampla gama de 
severidade e prejuízos. 
Destaca-se que é competência comum dos Estados, da União, do Distrito 
Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia 
das pessoas portadoras de deficiência, conforme preconiza o art. 23, II da Constituição 
Federal. 
Conforme a Lei n. 10.048/2000, pessoas com deficiência têm direito à 
prioridade no atendimento, o que significa ter um tratamento diferenciado e imediato 
que as demais pessoas nas repartições públicas, empresas concessionárias de 
serviços públicos e instituições financeiras. A prioridade é entendida como a não 
sujeição de filas comuns. 
Por meio do art. 2º do PL em questão, busca-se tornar obrigatório que 
estabelecimentos comerciais, de serviço e similares deverão manter em local visível, 
placas de atendimento prioritário com os seguintes dizeres: "Lei Municipal nº... 
mulheres gestantes, lactantes, mães com crianças de colo, idosos e pessoas com 
Transtorno espectro Autista têm atendimento Preferencial". 
Além disso, o presente PL prevê as sanções cabíveis em caso de não 
cumprimento dessas disposições legais. 
Diante da relevância da matéria, submeto a presente propositura à 
apreciação de meus nobres pares. 
Rogério Frutuoso 
Vereador

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