materia nº 10/2012

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PROJETO DE LEI Nº 10/2012 
Institui o Dia Municipal da Consciência Negra.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Presidente, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município, encaminho 
para sanção o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal da Consciência Negra, a 
ser comemorado no dia vinte de novembro, data do falecimento do líder negro 
Zumbi dos Palmares.
Art. 2º - A data fica incluída no Calendário Municipal de 
Eventos, ficando declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais. 
Art. 3º - Fica facultado ao Poder Executivo Municipal, por meio 
de seus órgãos competentes, a realização, na data a que se refere o artigo 1º, de 
atividades e eventos que visem despertar e realçar a importância do negro na 
história, na cultura e formação do povo brasileiro.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, 
em 11 de dezembro de 2012. 
João Antonio Tinelli 
Presidente da Câmara Municipal