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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2013
“Dispõe sobre alteração de
Anexos da Lei Complementar no
27/2011 e suas modificações, das
nomenclaturas e atribuições dos
cargos de Chefe de Divisão de
Atendimento de Assuntos da
Família e Chefe de Divisão de
Atendimento ao Adolescente e ao
Idoso, bem como suas
atribuições”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os Anexos III e IV da Lei
Complementar nº
. 27, de 28 de Junho de 2011, modificando as atribuições e
nomenclaturas dos Cargos de Chefe de Divisão de Atendimento de Assuntos
da família e Chefe de Divisão de Atendimento ao Adolescente e ao idoso, para,
respectivamente, Coordenador do CRAS e Coordenador do CREAS.
Art. 2º. Ficam inalterados os demais anexos.
Art. 3º. Na data da entrada em vigor desta Lei, os
servidores ocupantes de cargo que tenha sido transformado, será
automaticamente enquadrado no novo cargo, ressalvado, entretanto, as
vantagens pessoais.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 24 de setembro de
2013.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal de Cambará
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JUSTIFICATIVA
Submetemos à Vossas Excelências, nesta oportunidade,
para deliberação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei n. 38/2013 que tem
por objetivo a adequação formal dentro do que estabelece a NOB-RH/SUAS,
qual seja: a de alteração da nomenclatura e funções dos cargos gratificados de
Chefe de Divisão de Atendimento de Assuntos da Família e Chefe de
Atendimento ao Adolescente e ao Idoso para Coordenador do CRAS e
Coordenador do CREAS.
Para melhor esclarecimento, faz precípuo citar o disposto
a NOB-RH/SUAS-2013, Seção IV sobre as equipes de referência:
As equipes de referência para os Centros de Referência
da Assistência Social - CRAS devem contar sempre com
um coordenador, devendo o mesmo, independentemente
do porte do município, ter o seguinte perfil profissional: ser
um técnico de nível superior, concursado, com
experiência em trabalhos comunitários e gestão de
programas, projetos, serviços e benefícios
socioassistenciais.
O mesmo sendo aplicado para o Centro de Referência
Especializado de Assistência Social – CREAS, ou seja, as alterações que
serão feitas na LC nº. 27/2011 serão apenas para estar em consonância com a
NOB-RH/SUAS
Dessa forma, tendo em vista a relevância da matéria,
espera-se que a deliberação dessa Casa de leis seja favorável a aprovação do
referido projeto de lei.
Prefeitura do Município de Cambará, em 30 de setembro
de 2013.
João Mattar Olivato
Prefeito de Cambará
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ANEXO III
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
GRATIFICAÇÂO DE FUNÇÃO
Qtde. CARGOS FG
01 Procurador Jurídico do Município FG
01 Diretor do Departamento Jurídico FG
01 Controlador Interno FG
01 Tesoureiro FG
06 Diretor Escolar FG
01 Chefe de Divisão de Atendimento à Merenda
Escolar FG
01 Chefe de Unidade de Programa de Saúde da
Família – PSF FG
01 Chefe da Divisão de Farmácia FG
01 Chefe da Divisão de Laboratório FG
01 Chefe de Divisão de Administração do
Cemitério FG
01 Chefe do Centro Municipal de Educação
Infantil -CMEI FG
01 Coordenador do CRAS FG
01 Coordenador do CREAS FG
01 Diretor do Departamento Financeiro FG
01 Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica FG
01 Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária FG
01 Chefe da Divisão de Inspeção e Assistência
Técnica FG
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Anexo IV
DESCRIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
CARGO: COORDENADOR DO CRAS
FUNÇÃO GRATIFICADA
Nº DE VAGAS: 01
C.H.S. 40
FORMA DE PROVIMENTO: CONCURSO
REQUISITOS: Experiência em gestão pública; domínio da legislação referente
à Política Nacional de Assistência Social e direito social; Conhecimento dos
serviços, programas e/ou benefícios socioassistenciais; experiência de
coordenação de equipes, com habilidade de comunicação, de estabelecer
relações e negociar conflitos; com boa capacidade de gestão, em especial para
lidar com informações, planejar, monitorar e acompanhar os serviços
socioassistenciais, bem como de gerenciar a rede socioassistencial local.
ESCOLARIDADE: MÍNIMA DE NIVEL SUPERIOR
ATRIBUIÇOES:
- Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a
implementação dos programas, serviços, projetos de Proteção Social Básica
operacionalizadas nessa unidade;
-Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de
informações e a avaliação das ações , programas, projetos, serviços e
benefícios;
-Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos
para garantir a efetivação da referência e contra-referências;
-Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a
participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços
ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;
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-Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão,
acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no
CRAS;
-Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes
da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento,
monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos
serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao
CRAS;
- Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios
socioassistenciais na área de abrangência do CRAS;
-Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teóricometodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência;
-Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e
impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos
usuários;
- Efetuar Ações de mapeamento, articulação e potencializarão da rede
socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local
desta rede;
-Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais
existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro);
-Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e
monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços
socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal (ou
do DF ) de Assistência Social;
-Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS;
- Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referênci9a e
informar a Secretaria de Assistência Social ( do município ou do DF);
-Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do
CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria de Assistência Social ( do
município);
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-Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria de
Assistência Social (do Município), contribuindo com sugestões estratégicas
para a melhoria dos serviços a serem prestados;
-Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de
coordenadores de outro(s) CRAS ( quando for o caso) e de coordenador(ES)
do CREAS( ou, na ausência deste, de representante da proteção especial).
Anexo IV
DESCRIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
CARGO: COORDENADOR DO CREAS
FUNÇÃO GRATIFICADA
Nº DE VAGAS: 01
C.H.S. 40
FORMA DE PROVIMENTO: CONCURSO
REQUISITOS: Experiência em gestão pública; domínio da legislação referente
à Política Nacional de Assistência Social e direito social; Conhecimento dos
serviços, programas e/ou benefícios socioassistenciais; experiência de
coordenação de equipes, com habilidade de comunicação, de estabelecer
relações e negociar conflitos; com boa capacidade de gestão, em especial para
lidar com informações, planejar, monitorar e acompanhar os serviços
socioassistenciais, bem como de gerenciar a rede socioassistencial local.
ESCOLARIDADE: MÍNIMA DE NIVEL SUPERIOR
ATRIBUIÇOES:
-Coordenar o funcionamento da unidade;
-Manter articulação/parceria sistemática com instituições governamentais e não
governamentais;
-Coordenar o processo de entrada, atendimento, acompanhamento e
desligamento das famílias no CREAS;
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-Garantir que as ações implementadas no CREAS sejam pautadas em
referenciais teórico-metodológicos compatíveis com as diretrizes do SUAS;
-Garantir o planejamento, o registro, a execução, monitoramento e avaliação
dos serviços de competência do CREAS;
-Articular e fortalecer a rede de prestação de serviços de proteção social
especial de média complexidade, na área de abrangência do CREAS;
-Contribuir para o estabelecimento de fluxos entre os serviços de Proteção
Social Básica e Especial de Assistência Social, em sua área de competência;
-Participar de comissões/ fóruns/ comitês locais de defesa e promoção dos
direitos de famílias, seus membros e indivíduos;
-Participar de reuniões periódicas com a Diretoria de Proteção Social Especial;
-Realizar reuniões sistemáticas com toda a equipe da unidade, para elaboração
do planejamento, controle, avaliações e ajustes que se fizerem necessários;
-Planejar, coordenar e avaliar a execução das atividades administrativas da
unidade e proceder levantamento de custo da unidade;
-Prestar assessoramento ao Diretor e aos Gerentes em matéria relativa à sua
área de competência;
-Subsidiar, nos assuntos de sua área de competência, a elaboração do
orçamento anual da Subsecretaria de Assistência Social; e
-Executar as demais atribuições afetas à sua área de competência.