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materia nº 361/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 361 / 2018
Date 2018-11-26
EmentaAlvará de funcionamento Pedágio Retirado
native_id4520

Autoria

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texto original #

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1 
Indicação nº. 361/2018 – Prefeitura Municipal de Cambará 
PROTOCOLO 
Recebi o presente documento 
Em ____/____/2018 
__________________________
ENCAMINHE-SE 
Em ____/____/2018 
_______________________ 
Presidente
O vereador Marcos Roberto de Oliveira, 
acompanhado pelos vereadores Ângelo Raia, Jair Antônio da Silva, 
Raffaello Frascati e Rogério Frutuoso, por meio deste, solicitam ao Chefe 
do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, que este determine 
ao setor competente da Administração Pública que não realize a 
concessão do alvará de funcionamento a Praça de Pedágio localizada 
entre os municípios de Cambará e Bandeirantes devido a sua ilegalidade. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem como objetivo coibir a 
cobrança indevida de tarifas pela Praça de Pedágio a ser reinstalada entre 
os municípios de Cambará e Andirá, tendo em vista que a referida não se 
encontra de acordo com os parâmetros legais já que a referida Praça não 
se encontra no contrato, tendo sido alterada pela Praça de Pedágio entre 
Ourinhos e Jacarezinho. 
Sala das Sessões em 26 de novembro de 2018. 
 
Marcos Roberto de Oliveira
Vereador 
Ângelo Raia Jair Antônio da Silva 
 Vereador Vereador 
Raffaello Frascati Rogério Frutuoso 
 Vereador Vereador 
09h00min 

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