| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 361 / 2018 |
| Date | 2018-11-26 |
| Ementa | Alvará de funcionamento Pedágio Retirado |
| native_id | 4520 |
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1 Indicação nº. 361/2018 – Prefeitura Municipal de Cambará PROTOCOLO Recebi o presente documento Em ____/____/2018 __________________________ ENCAMINHE-SE Em ____/____/2018 _______________________ Presidente O vereador Marcos Roberto de Oliveira, acompanhado pelos vereadores Ângelo Raia, Jair Antônio da Silva, Raffaello Frascati e Rogério Frutuoso, por meio deste, solicitam ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, que este determine ao setor competente da Administração Pública que não realize a concessão do alvará de funcionamento a Praça de Pedágio localizada entre os municípios de Cambará e Bandeirantes devido a sua ilegalidade. JUSTIFICATIVA A presente indicação tem como objetivo coibir a cobrança indevida de tarifas pela Praça de Pedágio a ser reinstalada entre os municípios de Cambará e Andirá, tendo em vista que a referida não se encontra de acordo com os parâmetros legais já que a referida Praça não se encontra no contrato, tendo sido alterada pela Praça de Pedágio entre Ourinhos e Jacarezinho. Sala das Sessões em 26 de novembro de 2018. Marcos Roberto de Oliveira Vereador Ângelo Raia Jair Antônio da Silva Vereador Vereador Raffaello Frascati Rogério Frutuoso Vereador Vereador 09h00min