materia nº 3/2013

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PROJETO DE RESOLUÇÃO No
 03/2013 
Dá nova redação e renumera os parágrafos dos artigos 2º e 
3º da Resolução nº 01/2012, que dispõe sobre o Sistema de 
Concessão de Diárias da Câmara Municipal de Cambará, 
Estado do Paraná. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cambará, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação do Plenário a 
seguinte Resolução: 
Art. 1º - Os artigos 2º e 3º da Resolução nº 01/2012 da Câmara 
Municipal de Cambará passam a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 2º – O interessado deverá requerer ao Presidente da 
Câmara, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, a 
liberação dos recursos, mediante exposição resumida dos 
motivos da viagem, o período de afastamento, o destino, os 
nomes dos órgãos, entidades ou pessoas que serão 
contatadas, conforme modelo de requerimento constante no 
Anexo II desta Resolução. 
§1º - Em caso de viagem para participação em cursos, 
palestras, simpósios e similares que demandem despesa 
pública com inscrição ou matrícula, a liberação de recursos 
deverá ser requerida ao Presidente da Câmara com 
antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis. (NR) 
 
§2º - O ato de concessão da diária será emitido após a
autorização do Presidente da Câmara, devendo conter o nome 
do beneficiário (nome, cargo, CPF), o motivo da viagem, o 
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período de afastamento, o destino, a quantidade de diárias e o 
valor. 
§3º - Os casos de urgência serão resolvidos pelo Presidente, 
mediante requerimento fundamentado do interessado e, uma 
vez deferida, a diária será concedida ao interessado sem as 
formalidades do parágrafo anterior. 
§4º - O pagamento de diárias, no caso de deslocamento que 
incluam finais de semana ou feriados, será excepcional, 
devendo estar expressamente justificado, salvo os 
deslocamentos cujos serviços que, por sua natureza, se 
realizam nesses dias. 
§5º - Deferido o pedido, o Presidente encaminhará ao Setor de 
Contabilidade para as providências relativas ao pagamento das 
diárias e aquisição de passagens. 
§6º - Em caso de indeferimento, o Presidente declinará os 
motivos por escrito, dando-se ciência ao interessado. 
§7º - Do indeferimento caberá recurso ao Vice-Presidente da 
Mesa, que se pronunciará em 24 (vinte e quatro) horas, 
contados do horário de protocolo do recurso. 
§8º - Nos casos de interesse do Presidente relacionado a 
diárias, o requerimento e o relatório serão endereçados ao 
Vice-Presidente, que assinará a respectiva nota de empenho e, 
em se tratando de indeferimento, o recurso será encaminhado 
ao Primeiro Secretário, que se pronunciará nos termos do 
parágrafo anterior.”
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“Art. 3º – No prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do último 
dia do evento ou dos contatos realizados, o requerente deverá 
prestar contas, apresentando ao Presidente: 
I – atestado ou certificado de frequência que comprove a 
participação no evento ou viagem, ou outro documento que 
certifique a presença do beneficiário no local de destino, 
conforme solicitação prévia da diária; 
II – relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas 
durante o período de afastamento. 
§1º - Em caso de viagem para participação em cursos, 
palestras, simpósios e similares, o beneficiário, ao prestar 
contas, deverá indicar data e horário, nos próximos 30 (trinta) 
dias, para realizar exposição acerca dos temas ministrados no 
evento, sendo os interessados convidados por meio de edital. 
(NR)
§2º - O beneficiário, ao prestar contas, restituirá os valores 
recebidos, no caso de haver cancelamento ou retorno
antecipado da viagem, bem como será ressarcido se houver 
ampliação do deslocamento, previamente justificado e 
autorizado. 
§3º - Na hipótese de o interessado não prestar contas, de 
acordo com os ditames deste artigo, ou não restituir as diárias 
recebidas, quando for o caso, no prazo assinado no caput 
deste artigo, ou, ainda, não realizar exposição dos temas 
ministrados no evento aos interessados no prazo do §1º, os 
valores concedidos ao faltoso, inclusive aqueles referentes às 
passagens e à inscrição em curso, quando for o caso, serão 
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descontados em folha de pagamento, acrescido de juros e 
correção monetária. (NR)” 
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 24 
de setembro de 2013. 
João Antonio Tinelli 
Presidente 
Rogério Frutuoso Renato Rodrigues Ferreira 
 Vice-Presidente Secretário 
 
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JUSTIFICATIVA 
A atual redação do caput do art. 2º da Resolução nº 01/2012 dispõe 
que: 
Art. 2º – O interessado deverá requerer ao Presidente da Câmara, 
com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, a liberação dos 
recursos, mediante exposição resumida dos motivos da viagem, o 
período de afastamento, o destino, os nomes dos órgãos, entidades 
ou pessoas que serão contatadas, conforme modelo de
requerimento constante no Anexo II desta Resolução.
A referida Resolução, portanto, estabelece o prazo de 2 (dois) dias 
úteis para que o interessado requeira ao Presidente desta Casa de Leis a liberação 
de recursos. Ocorre que, na maioria das vezes, os vereadores ou servidores viajam 
para participar de cursos de capacitação e treinamento que demandam o pagamento 
de inscrição ou de matrícula. 
Nesses casos, por ordem da Lei nº 8.666/1993 e do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, há necessidade que o órgão realizador da despesa 
formalize um processo para cada curso, com informações mínimas, como por 
exemplo: requerimento do interessado na inscrição do curso com indicação do 
conteúdo e demais informações sobre sua realização, parecer contábil indicando a 
existência de dotação orçamentária, parecer jurídico definindo qual modalidade de 
licitação deve ser utilizada, autorização da autoridade competente, publicação da 
despesa, entre outros. Tais processos de contratação, entretanto, demandam tempo 
e 2 (dois) dias úteis não são suficientes para a Comissão de Licitação concluir o 
processo. 
Sendo assim, o objetivo da presente proposta é ampliar o prazo para 
ser requerida a liberação de recursos de 2 (dois) dias úteis para 10 (dez) dias úteis, 
quando for o caso de realização de cursos. Dessa forma, haverá tempo suficiente 
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para que a Comissão de Licitação formalize um processo de contratação para cada 
curso que o vereador ou servidor venha solicitar. 
Ademais, o presente Projeto de Resolução pretende incluir a 
obrigatoriedade daquele vereador ou servidor que frequentou cursos, palestras ou 
simpósios de realizar exposição dos temas que foram ministrados no evento aos 
interessados. Isso porque, na maioria das vezes, não há como todos os vereadores 
ou servidores participarem de determinado curso ou palestra. Assim, diante da 
aprovação do presente Projeto, mesmos aqueles que não puderam participar de 
algum evento terão oportunidade de receber informações e instruções daqueles que 
participaram, de modo a aperfeiçoar seus conhecimentos e desempenhar melhor 
suas atribuições. 
Desse modo, com essa breve explanação, estamos apresentando o 
presente Projeto de Resolução, rogando, mais uma vez, com o apoio dos nobres 
pares. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 30 
de setembro de 2013. 
João Antonio Tinelli 
Presidente 
Rogério Frutuoso Renato Rodrigues Ferreira 
 Vice-Presidente Secretário