materia nº 120/2018

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR.
PROTOCOLO 
Recebi o presente documento 
Em ____/____/2018 
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ENCAMINHE-SE 
Em ____/____/2018 
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Presidente
REQUERIMENTO 
 Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, que abaixo subscrevem 
REITERAM requerimento a Vossa Excelência, que se digne a enviar 
ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, 
para que este determine ao setor competente da Administração Pública 
que, dentro do prazo legal (15 dias), apresente a esta Casa de Leis: 
1 - Explicações detalhadas sobre o que motivou o excesso de 
arrecadação ocorrido com a cobrança Contribuição para o custeio do 
serviço de iluminação pública (COSIP) no ano de 2018; 
2 - Possibilidade de revisão nos fatores de cálculo da Contribuição para 
Custeio de Serviço de Iluminação Pública (COSIP) da Lei Complementar 
nº. 69/2016. 
3 - Relatório detalhado das receitas e das despesas referentes aos anos 
de 2017 e 2018, em relação à manutenção da iluminação pública. Tais 
informações deverão compreender, individualmente: 
• Receitas: valores arrecadados nos anos de 2017 e de 2018 com a 
Contribuição para o custeio de iluminação pública (COSIP); 
• Despesas: detalhamento dos gastos que foram custeados pela 
COSIP nos anos de 2017 e 2018, apontando, individualmente cada 
um dos valores despendidos com manutenção, com a expansão da 
rede, com os melhoramentos e com a instalação de redes. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa à obtenção de 
informações acerca do excesso de arrecadação da Contribuição para 
custeio do serviço de iluminação pública no município, visando aferir a 
regularidade de sua utilização ante a vigência da Lei Complementar 
69/2016. 
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Sala das Sessões em 10 de dezembro de 2018. 
 
Ângelo Raia Cristina Aparecida de Paula Giovani Donizete dos Anjos 
 Vereador Vereadora Vereador 
Jair Antônio da Silva Marcio José Albertini Marcos Roberto de Oliveira
 Vereador Vereador Vereador 
Raffaello Frascati Rogério Frutuoso Walcir Joaquim 
 Vereador Vereador Vereador 
10h49min