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PROJETO DE LEI No
011/2013
Altera a Lei Municipal nº 1.359, de 03 de outubro de
2007, que institui o Programa “Vereador Mirim” e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 1º, 2º e 6º da Lei Municipal nº 1.359, de 03 de
outubro de 2007, alterada pela Lei Municipal nº 1.428/2009, de 10 de novembro de
2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Institui-se no âmbito do Município de Cambará, o
Programa “VEREADOR MIRIM – A ESCOLA VAI À
CÂMARA”, com o objetivo geral de promover a interação
entre a Câmara Municipal de Cambará e a Escola,
permitindo ao estudante compreender o papel do
Legislativo Municipal dentro do contexto social em que
vive, contribuindo assim para a formação da sua
cidadania e entendimento dos aspectos da sociedade
brasileira.
Parágrafo único. O mandato dos Vereadores Mirins será
de 1 (um) ano letivo, e seu exercício será considerado de
interesse educativo e participativo, sem qualquer espécie
de remuneração ou vínculo empregatício com o Poder
Público.”
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“Art. 2º - O Programa será implantado mediante a adesão
das escolas da rede de ensino do Município, públicas e
particulares, que possuírem turmas do 6º ao 9º ano do
Ensino Fundamental e das 3 (três) séries do Ensino
Médio, bem como das escolas de educação especial
(Apaes)”.(NR)
§1º Cada escola da rede de ensino do Município, que
possua as turmas especificadas no caput deste artigo,
terá 1 (um) representante na Câmara Mirim.
§2º As eleições ocorrem anualmente no mês de
novembro, sendo que cada escola é responsável pela
organização de seu pleito.”
“Art. 6º - No dia 1º de março de cada ano letivo às 18:00
horas, em Sessão Solene de instalação, sob a
presidência da Mesa Executiva da Câmara Municipal, os
Vereadores Mirins prestarão compromisso, tomarão
posse e escolherão os componentes da Mesa Diretora
dos trabalhos, que ficarão automaticamente empossados,
observado, ainda, na data do registro da candidatura, o
seguinte: (NR)
I – Idade do candidato(a) entre 12 e 16 anos; (NR)
II – Eleição direta pelos alunos, por voto facultativo; (NR)
III – Autorização dos pais ou responsáveis;
IV – (revogado);
V – Ser estudante;
VI – Possuir nota escolar de avaliação e frequência
escolar mínima exigida para aprovação (NR).
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VII – (revogado);
VIII – (revogado);
IX – (revogado);
X – (revogado).”
Art. 2º - Fica incluído o art. 6º-A na Lei nº 1.359, de 03 de outubro de
2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º-A - Os Vereadores Mirins reunir-se-ão no Plenário
da Câmara Municipal a cada 15 (quinze) dias, de 1º de
março a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro,
duas horas antes de cada sessão ordinária da Câmara
Municipal.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
1.428/2009, de 10 de novembro de 2009.
Sala das Sessões, em 04 de outubro de 2013.
João Antônio Tinelli
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O projeto que ora se apresenta objetiva fazer as adequações
necessárias para que seja implantado efetivamente o Programa “Vereador Mirim – A
Escola vai à Câmara” no Município de Cambará.
Embora a Lei nº 1.359/2007, que instituiu o Programa no Município
esteja em vigor desde outubro de 2007, acrescida das alterações instituídas pela Lei
1.428/2009, o programa ainda não foi implantado.
Dessa forma, foi realizada no dia 14 de agosto de 2013 uma reunião
com diretores das escolas da rede de ensino do Município em que foi apresentada a
Lei que institui o Programa, bem como seus objetivos e as condições de
operacionalização. Os participantes deram várias opiniões e sugestões, das quais
resultaram as alterações propostas no presente Projeto de Lei.
Em suma, foram realizadas as seguintes modificações na Lei
1.359/2007:
a) Inclusão do parágrafo único no art. 1º, de forma a especificar o
período de duração do mandato do Vereador Mirim: tal período constava no inciso
VIII do art. 6º. Ocorre que os incisos deste artigo tratam das condições que devem
ser cumpridas na data do registro de candidatura. Mostra-se necessário, portanto,
que se façam alterações de forma a tornar a redação da lei mais clara e coerente;
b) Alteração do caput do art. 2º: as mudanças em relação às
turmas a serem abrangidas pelo Programa seguem as alterações na nomenclatura
das séries do Ensino Fundamental. Ademais, houve a inclusão das escolas de
educação especial (Apaes) que também poderão ter um representante na Câmara
Mirim.
c) Inclusão dos §§1º e 2º no art. 2º, de forma a especificar o
número de Vereadores Mirins que serão eleitos, bem como quando e como ocorrem
as eleições: tais inclusões foram resultado da reunião com diretores das escolas da
rede de ensino do Município;
d) Alteração do caput do art. 6º, de forma a regulamentar a sessão
de posse, especificando, ainda, os critérios que devem ser cumpridos na data do
registro de candidatura;
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e) Alteração do incisos I, II e VI do art. 6º: tais modificações
também foram resultado da reunião realizada com os diretores das escolas do
Município;
f) Revogação dos incisos IV, VII, VIII, IX e X do art. 6º: tais incisos
foram revogados porque não se referiam aos critérios para registro da candidatura.
Dessa forma, os assuntos abordados nos referidos incisos foram realocados em
outros artigos, de forma a tornar a redação da lei mais clara e coerente;
g) Inclusão do art. 6º-A, estabelecendo os períodos em que
compreenderão as sessões da Câmara Mirim, bem como a frequência com que
ocorrerão, dia da semana e horário: tal inclusão também foi objeto de discussão e
sugestão na reunião realizada com os diretores das escolas do Município.
A implantação efetiva do programa, dessa maneira, é fundamental
para educar nossos jovens a participar mais destacadamente da realidade da
comunidade, despertando e criando interesse pelas decisões que direta e
indiretamente o afeta e desenvolvendo uma consciência cívica voltada as
necessidades públicas.
A aprovação da presenta proposta é fundamental para a mudança
de atitude e de visão quanto ao futuro de nossa sociedade.
Conto, portanto, com os nobres edis para promover as alterações
necessárias na Lei nº 1.359/2007 e, assim, implantar efetivamente o Programa
“VEREADOR MIRIM – A ESCOLA VAI À CÂMARA” em nosso Município.
Sala das Sessões, em 04 de outubro de 2013.
João Antônio Tinelli
Vereador