materia nº 4/2019

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR.
PROTOCOLO 
Recebi o presente documento 
Em ____/____/2019 
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ENCAMINHE-SE 
Em ____/____/2019 
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Presidente
REQUERIMENTO 
 Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o vereadores Walcir Joaquim, 
acompanhado pelo vereador Marcio José Albertini, requerem a Vossa 
Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, 
senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor 
competente da Administração Pública que, dentro do prazo legal (15 
dias), envie a esta Casa de Leis: 
1) Relação de empenhos emitidos gerados pela Prefeitura Municipal, 
por ordem de data de emissão, pagos no período de 30 de 
novembro a 31 de dezembro de 2018, anexando cópia das notas 
ficais pertinentes. Devendo conter as seguintes informações e 
documentos: a) Data de liquidação; b) Data de pagamento; c) 
Número do cheque e nome da fonte pagadora; d) Nome do 
fornecedor; e) Número de inscrição do CNPJ; f) Endereço; g) Valor; 
h) Número do empenho; i) Tipo de empenho (ordinário, global ou 
sub-empenho)
2) Relação de empenhos emitidos e posteriormente cancelados, 
liquidados ou não pela Prefeitura Municipal, por ordem de data de 
emissão e cancelamento, no período de 30 de novembro a 31 de 
dezembro de 2018. Devendo conter as seguintes informações e 
documentos: a) Data de emissão; b) Data de liquidação; c) Data do 
cancelamento; d) Nome do fornecedor; e) Número de inscrição do 
CNPJ; f) Endereço; g) Valor; h) Número do empenho; i) Tipo de 
empenho (ordinário, global ou sub-empenho)
3) Relação de empenhos emitidos pela Prefeitura Municipal, por 
ordem de data de emissão, no período de 02 de janeiro de 2019 a 
14 de janeiro de 2019. Devendo conter as seguintes informações e 
documentos: a) Data de emissão; b) Nome do fornecedor; c) 
Número de inscrição do CNPJ; d) Endereço; e) Valor; f) Número do 
empenho; g) Tipo de empenho (ordinário, global ou sub-empenho)
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4) Relação de empenhos pagos pela Prefeitura Municipal, por ordem 
de data de emissão e pagamento, no período de 02 de janeiro de 
2019 a 15 de janeiro de 2019. Devendo conter as seguintes 
informações e documentos: a) Data de emissão; b) Nome do 
fornecedor; c) Número de inscrição do CNPJ; d) Endereço; e) Valor; 
f) Número do empenho; g) Tipo de empenho (ordinário, global ou 
sub-empenho)
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa à obtenção de 
informações supramencionadas, tendo em, vista que as informações 
disponibilizadas no Portal de Transparência são insuficientes e 
incompletas. Destaca-se que o presente requerimento corresponde, 
também, a requerimento do senhor Julio César Pena da Silva, conforme 
anexo. Trata-se de uma prerrogativa de vereador a fiscalização. 
 
 
Sala das Sessões em 07 de fevereiro de 2019. 
 
Walcir Joaquim
Vereador 
Marcio José Albertini
Vereador 
08h47min