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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -
PR
PROJETO DE LEI Nº 05, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.
Altera dispositivos das Leis nº 1.717
de 13 de Julho de 2018 e nº 1.735,
de 20 de dezembro de 2018, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A súmula da Lei nº 1.717, de 13 de julho de 2018 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências".
Art. 2º - A súmula da Lei nº 1.735, de 20 de dezembro de 2018, bem
como seu artigo 2º passam a vigorar com a seguinte redação:
"Súmula: Dispõe sobre Alteração dos Anexos da Lei nº 1.717, de 13 de
julho de 2018, a Lei que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício de 2019 - LDO, e dá outras
providências."
..................
"Art. 2º - Ficam inalterados os demais anexos e disposições da Lei nº
1.717, de 13 de julho de 2018".
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Cambará, em 15 de fevereiro de 2019.
José Salim Haggi Neto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -
PR
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 05/2019.
Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o Projeto de Lei
nº. 05/2019 se torna necessário para correção de erros materiais quanto à correta
indicação enquanto referência para o número das Leis que foram alteradas pelas Leis nº
1.717/2018 e 1.735/2018.
Em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas e
buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público e dando
atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos o presente com pedido de
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos a
oportunidade para enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração.
Cambará, 15 de fevereiro de 2019.
José Salim Haggi Neto
Prefeito Municipal
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