materia nº 29/2019

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Indicação nº. 029/2019 – Prefeitura Municipal de Cambará 
PROTOCOLO 
Recebi o presente documento 
Em ____/____/2019 
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ENCAMINHE-SE 
Em ____/____/2019 
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Presidente
O vereador Rogério Frutuoso, acompanhado pelo 
vereador Raffaello Frascati, por meio deste, solicitam ao Chefe do 
Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, que este determine 
ao setor competente da Administração Pública que elabore o Plano 
Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbana. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a presente indicação visando a 
elaboração do Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbana, 
destacando-se que os municipal com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes 
que não o fizeram possui como prazo final abril de 2019, conforme Medida 
Provisória 818/2018, que alterou a Lei nº. 12.587/12 (Plano Nacional de 
Mobilidade Urbana), frisando que o município que não possui tal plano 
ficará impedido de contratar recursos federais para impedir na área. 
Sala das Sessões em 28 de fevereiro de 2019. 
 
Rogério Frutuoso
Vereador 
Raffaello Frascati 
Vereador 
13h29min