materia nº 11/2012

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PROJETO DE LEI Nº 11/2012 
Regulamenta a denominação dos bairros, praças, vias
e demais logradouros púbicos do Município de 
Cambará e da outras providencias. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Presidente, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município, encaminho 
para sanção o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - A denominação dos bairros, praças, vias e demais 
logradouros públicos no âmbito do Município de Cambará obedecerá ao disposto 
nesta Lei.
Art. 2º - A denominação dos bairros, praças, vias e demais 
logradouros públicos no âmbito do Município de Cambará será feita através de 
projeto de lei, cuja inciativa é especialmente da Câmara Municipal de Cambará. 
§1º O projeto de lei que vise denominar qualquer bairro, praça, 
via ou outro logradouro público municipal deverá ser protocolado na Câmara 
Municipal de Cambará, no qual deve constar a localização da via ou do bem objeto 
da denominação. 
§2º Fica vedada a denominação de bairro, praça, via e demais 
logradouros públicos que já tenham sido denominados em decorrência de 
homenagem a outra pessoa ou nomes referidos no artigo seguinte. 
Art. 3º - Para a denominação dos logradouros públicos serão 
escolhidos, dentre outros: 
I – nomes de pessoas, datas ou fatos históricos que
representem efetivamente passagens de notória e indiscutível relevância; 
II – nomes que envolvam acontecimentos cívicos, culturais e 
desportivos; 
III – nomes de obras literárias, musicais, pictóricas, esculturais 
e arquitetônicas consagradas; 
IV – nomes de personagens de folclore; 
V – nomes de acidentes geográficos; 
VI – nomes que se relacionem com a flora e a fauna locais. 
§1º Sob nenhum pretexto, dar-se-ão aos bairros, praças, vias, 
edifícios públicos municipais e suas dependências, bem como a todo e qualquer 
logradouro público municipal, nomes de pessoas vivas. 
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§2º Não deverão ser evocados nomes e eventos incompatíveis 
com o espírito de fraternidade universal e de unidade e objetivos nacionais. 
§3º Salvo caso de acidente geográfico, edificação urbana ou 
relevo que determine naturalmente o início ou o fim de uma artéria, não será 
admitido seccionamento de via para efeito de denominação. 
§4º É vedada a repetição de nomes de bairros, praças, vias, 
edifícios públicos municipais e suas dependências, bem como de todo e qualquer 
logradouro público municipal, quando da mesma natureza, sendo permitida apenas 
a tão somente repetição em gêneros distintos.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, 
em 11 de dezembro de 2012. 
João Antonio Tinelli 
Presidente da Câmara Municipal