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PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
Projeto de Lei nº. 38/2013
Súmula – Dispõe sobre a alteração no Artigo 1º da Lei n°
1541/2013, modificando o código de um Projeto/Atividade.
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Na Lei 1541/2013, aprovada em 10/07/2013, em seu
Artigo 1º, onde se lê:
08.002 – CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
08.243.2580 – Manutenção da Assistência a Criança e Adolescente
08.244.2580.2640 – Assistência a Criança e Adolescente
Passa-se a ler:
08.002 – CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
08.243.2580 – Manutenção da Assistência a Criança e Adolescente
08.244.2580.6030 – Assistência a Criança e Adolescente
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 01 de outubro de 2013.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI 38/2013
Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores, que o Projeto de
Lei nº. 38/2013, torna-se necessário para que se altere o código de um Projeto/Atividade que
foi redigido de maneira incorreta na Lei 1541/2013, aprovada em 10/07/2013.
Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos
a oportunidade para enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração.
Cambará-PR, 01 de outubro de 2013.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
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