PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
Projeto de Lei nº. 39/2013
Súmula – Abre crédito adicional especial no Orçamento
Geral do Município e inclui novas dotações orçamentárias, para o exercício de 2013.
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa, para o exercício
de 2013, aprovado pela Lei nº 1509/2012, de 12/12/2012, um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), assim discriminado:
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.001 – Departamento de Ação Social
08.244.2450.2490 – Manutenção Fundo Municipal Assist. Social
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil FR.000 R$ - 15.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ - 5.000,00
3.3.90.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita FR.000 R$ - 2.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica FR.000 R$ - 5.000,00
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.001 – Departamento de Ação Social
08.244.2450.2500 – Manutenção do C.C.C.A João Pires
3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. Terc. - Pessoa Física FR.000 R$ - 2.000,00
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.001 – Departamento de Ação Social
08.244.2460.2540 – Manutenção do PROVOPAR
3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica FR.000 R$ - 2.000,00
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.001 – Departamento de Ação Social
08.244.2450.2510 – Manutenção do CAESC
3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. Terc. - Pessoa Física FR.000 R$ - 5.000,00
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.001 – Departamento de Ação Social
08.244.2540.2620 – Manutenção IGD-SUAS
3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil FR.31776 R$ - 5.000,00
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção FR.31776 R$ - 4.000,00
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.002 – CMDCA –CONS. MUN. DIR. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.2580.6030 – Assistência a Criança e Adolescente
3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica FR.000 R$ - 5.000,00
Total......................................... R$ - 50.000,00
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Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior,
será feita a redução nas seguintes dotações orçamentárias:
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.001 – Departamento de Ação Social
08.244.2450.2490 – Manutenção Fundo Municipal Assist. Social
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais FR.000 R$ - 4.000,00
3.3.90.33.00.00 – Material de Distribuição Gratuita FR.000 R$ - 2.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente FR.000 R$ - 7.000,00
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.001 – Departamento de Ação Social
08.244.2450.2510 – Manutenção do CAESC
3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica FR.000 R$ - 5.000,00
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.001 – Departamento de Ação Social
08.244.2450.2520 – Manutenção do CEMDATEC
3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica FR.000 R$ - 11.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente FR.000 R$ - 5.000,00
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.001 – Departamento de Ação Social
08.244.2460.2540 – Manutenção do PROVOPAR
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ - 2.000,00
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.001 – Departamento de Ação Social
08.244.2540.2620 – Manutenção IGD-SUAS
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo FR.31776 R$ - 9.000,00
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.002 – CMDCA –CONS. MUN. DIR. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.2580.6030 – Assistência a Criança e Adolescente
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ - 5.000,00
Total......................................... R$ - 50.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 08 de outubro de 2013.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI 39/2013
Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores, que o Projeto de
Lei nº. 39/2013, torna-se necessário para que possam ser contabilizadas as despesas
orçamentárias no Projeto/Atividade 2.620 - Manutenção do IGD-SUAS, que será contemplada
com mais dois subelementos de despesa : 1 - 3.3.90.14.00.00 – Diárias Pessoal Civil e 2 –
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção, seguindo em anexo as orientações
conjuntas sobre os índices de gestão descentralizada do Programa Bolsa Família ( IGD- PBF)
e do SUAS ( IGD – SUAS) pág 18 , no exercício de 2013, do Fundo Municipal de Assistência
Social, levando-se em consideração que as mesmas não foram previstas na Lei 1509/2012 (Lei
Orçamentária Anual – LOA).
Torna-se necessário também a criação do subelemento de despesa
3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica, dentro da ação 6.030 – Assistência
a Criança e Adolescente, para que possa ser realizada a compra de uniformes para os
Conselheiros Tutelares nessa dotação orçamentária, que não consta no Lei Orçamentária
Anual, para o exercício de 2013.
Torna-se necessário ainda, a suplementação de algumas dotações
orçamentárias que se encontram sem valores para o restante do ano.
Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos
a oportunidade para enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração.
Cambará-PR, 08 de outubro de 2013.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal